Lei de autoria da Vereadora Kélvia Raquel vai facilitar o combate à pedofilia e a violência contra crianças e adolescentes.O Município de Leopoldina passou a contar com legislação própria sobre políticas públicas de combate à pedofilia e a violência contra crianças, a partir de quinta-feira, 23 de abril, quando foi publicado no Diário Oficial dos Municípios Mineiros, o texto de autoria da Vereadora Kélvia Raquel, sancionado pelo prefeito José Roberto de Oliveira.
De acordo com a lei sancionada seus objetivos são a articulação sistemática com organizações não governamentais e com demais órgãos da administração pública, inclusive de outras esferas de governo, visando o apoio e a inserção de programas e atividades relacionados ao combate à pedofilia e a violência contra crianças e adolescentes além de criar instrumentos e mecanismos que estimulem o contínuo crescimento das atividades de combate à pedofilia e a violência contra crianças e adolescentes.
Com o novo diploma legal vai ser mais fácil integrar a atuação do Poder Público com o Conselho Tutelar, Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente e outros que venham a atuar no mesmo sentido como meio de facilitar a comunicação entre os programas, ações e instrumentos utilizados e apoiar técnica e operacionalmente o combate à pedofilia e as outras formas de violência contra crianças e adolescentes, estimulando a inclusão de palestras e outros meios de divulgação do tema nas escolas públicas e centros de acesso à internet, as lan houses.
O Poder Executivo regulamentará a matéria por meio de decreto, disciplinando também no que concerne aos estabelecimentos que proporcionem acesso à rede mundial de computadores de forma gratuita ou onerosa os motéis, hotéis, casas noturnas e similares, estipulando formas para afixação de avisos, advertências e sanções.
A lei também instituiu a Semana de Combate e Prevenção à Pedofilia e outras violências contra menores no âmbito do Município de Leopoldina, a ser realizada anualmente na terceira semana do mês de maio, com o objetivo de conscientizar a população através de processos educativos e organizativos, de informação e divulgação, estimulando o debate e o combate aos mesmos, bem como ações e instrumentos que forem propostos. A Semana objetiva ainda sensibilizar os diversos segmentos da sociedade para participar das iniciativas de divulgação do combate e prevenção à violência contra crianças e adolescentes.
Nas creches e escolas públicas, nos centros de acesso à rede mundial de computadores – internet será feita ampla divulgação sobre o tema, em linguagem adequada ao nível de entendimento e escolaridade, abordando: as diversas formas de violência contra as crianças e adolescentes, tais como castigos corporais, agressões psicológicas, violência e exploração sexual, trabalho inadequado; conscientização dos direitos e deveres de todos os partícipes, especialmente no que concerne às diversas formas de violência, tornando compreensível e acessível as formas de defesa e denúncia de abusos.
Fonte: Diário Oficial dos Municípios Mineiros
