Constituição Federal \ 1988, Art. 133. O advogado é indispensável à administração da justiça, sendo inviolável por seus atos e manifestações no exercício da profissão, nos limites da lei.
Caro leitor, esta coluna no JL online tem-se de dedicado nos últimos artigos aos temas correlatos à Constituição Federal, diante das comemorações dos 30 anos da “Carta Magna” pátria.
Neste cenário, felicitar-se-á a SEMANA DO ADVOGADO, tendo em vista que no último sábado (11\08) comemorou-se o Dia do Advogado, observado que a data de 11 de agosto de 1827 marca a criação dos cursos jurídicos no Brasil, com a fundação das tradicionais Faculdades de Direito de Olinda e Largo do São Francisco.
A Faculdade de Direito de Olinda, também conhecida como Faculdade de Direito do Recife, atualmente é uma unidade da Universidade Federal de Pernambuco. A Faculdade de Direito do Largo do São Francisco, atualmente, integra a USP e, notavelmente, continua em posição de destaque no cenário jurídico nacional.
O Brasil possui um quantitativo que ultrapassa o número de Cursos de Direito em todo mundo, mas, infelizmente, não é motivo para orgulho, diante do insatisfatório nível de capacitação do estudante na graduação em direito. Como exemplo deste fato tem-se o irrisório índice de aprovação no exame de ordem pelo egresso na grande maioria dos 1.300 (valor aproximado) cursos de direito em funcionamento no país.
Como já dito, os primeiros cursos de Direito nacionais foram criados em 1827 e desde o final de 1831 já existiam advogados formados em território nacional. É preciso lembrar que a elitizada classe de advogados, antes da criação dos cursos jurídicos no Brasil, eram oriundos de famílias abastadas e graduavam-se na Europa, tendo como grande expoente a Faculdade de Direito de Coimbra, esta que integra uma das Universidades mais antigas do mundo (728 anos).
Importante destacar neste contexto o IAB – Instituto dos Advogados Brasileiros, instituição imprescindível ao fomento da alta capacitação das profissões jurídicas – que completa seus 175 anos neste no ano de 2018.
O Instituto dos Advogados Brasileiros foi criado no período da República Velha (no ano de 1843). Os advogados de então atuavam tanto nas questões tradicionais do direito, quanto na política, pois o Brasil precisava se organizar como um Estado soberano e afirmar valores de nacionalidade.
Assim, um seleto grupo de intelectuais brasileiros reuniu-se e concebeu uma nova entidade, o Instituto dos Advogados Brasileiros (IAB). Inicialmente, a tarefa primordial desse Instituto seria a criação da Ordem dos Advogados Brasileiros (ou a Ordem dos Advogados do Brasil), o que só veio a ocorrer quando o IAB já contava com mais de noventa anos de existência.
Apenas na década de 1930, com a criação da OAB, é que o Instituto deixou de se preocupar com especificidades da categoria dos advogados e direcionou seus esforços em sua vocação precípua: pensar juridicamente o Brasil.
O IAB tem atuado tanto junto aos Poderes da República, em especial no Legislativo, contribuindo com pareceres sobre os projetos de leis, bem como colaborando com as diferentes Comissões legislativas que por vezes solicitam a experiência e o conhecimento acumulado do Instituto. Também, na esfera do ensino jurídico, com debates e mesmo a criação de entidades para atuarem especificamente neste campo, como é o caso da ABEDI (Associação Brasileira de Ensino do Direito), nascida durante um seminário de uma das Comissões do IAB, em 2001.
Em síntese, pode-se afirmar que o Instituto dos Advogados Brasileiros foi e permanece sendo um defensor intransigente do Estado Democrático de Direito, da soberania nacional e dos direitos fundamentais, colaborando, ademais, com o aperfeiçoamento dos cursos jurídicos no país e, consequentemente, com a esperada capacitação da classe dos advogados.
Edmundo Gouvêa Freitas é advogado, professor do ensino superior nos estados do Rio de Janeiro e Minas Gerais, autor de diversas obras jurídicas, dentre elas: Doutrinas Essenciais – Novo Processo Civil (Revista dos Tribunais, 2018) – Teresa Arruda Alvim e Fredie Didier Jr. (Orgs.).
*Fonte das informações institucionais: www.iabnacional.org.br
