Um dos temas mais debatidos atualmente é a questão da “rédução” da maioridade penal. Digo “rédução” e não redução devido a entender que estamos regredindo. Retrocedendo. Dando marcha ré. A “rédução” da maioridade penal vai contra uma das maiores conquistas do Brasil, o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), um marco legal e regulatório dos direitos humanos das crianças e adolescentes, que completou nesse ano 25 anos.
O ECA é o conjunto de normas do ordenamento jurídico brasileiro, que tem como objetivo a proteção integral da criança e do adolescente, como medidas punitivas para aqueles que cometam algum crime. Sendo as punições: advertência, liberdade assistida, semiliberdade e até internação (prisão). Sendo a partir de 12 anos.
Como podem notar, temos uma lei muito rígida com os jovens que cometem crimes. O que mostra que não precisa “réduzir” a maioridade penal. Basta aplicar as punições previstas no ECA. Caso entendam que o ECA deva ser mais rigoroso com alguns crimes, como os hediondos, que façamos mudanças no ECA, aumentando as penas.
Até entendo por que querem “réduzir” a maioridade idade penal, devido à impunidade; que tem explicação lógica. Vale destacar que temos poucas unidades socioeducativas no Brasil. O Estado de Minas Gerais por exemplo, possui 855 municípios, sendo que tem apenas 33 unidades socioeducativas. Sendo que apenas 23 para internação (prisão), dessas, oito são de Belo Horizonte. Ou seja, apenas 15 municípios possuem unidades socioeducativas. Na região da Zona da Mata, a unidade mais próxima fica em Juiz de Fora. Em Muriaé tem uma unidade socioeducativa mas apenas para semiliberdade e não de internação.
Isso se repete Brasil à fora. Temos pouquíssimas unidades socioeducativas. As poucas que temos, estão superlotadas. Sem ter para onde encaminhar os menores infratores a solução é deixá-los livres. O que explica o sentimento de impunidade.
Essa é a falha do sistema. Faltam unidades. No sistema prisional o quadro é ainda pior. O Brasil tem a quarta população carcerária do mundo. Não temos onde mais colocar presos. Mesmo assim ainda querem “réduzir” a maioridade penal e colocar mais gente atrás das grades.
Nossas cadeias estão superlotadas, boa parte delas controladas por facções criminosas. De dentro das cadeias partem as ordens do crime organizado contra a sociedade. Presos ligam para as pessoas pedindo dinheiro simulando falsos sequestros. Em época de rebeliões, presos são mortos brutalmente. Alguns chegam a jogar futebol com as cabeças de outros presos.
É nesse local que queremos colocar nossos jovens? Vamos “réduzir” a maioridade penal e colocar nossos jovens na faculdade do crime?
O projeto 171/93 – o número fala por si 171 – é um estelionato. Cria a falsa ideia de que aprovando a “rédução” da maioridade penal vai resolver o problema da segurança e da impunidade. Pelo contrário, vai aumentar. Segundo pesquisa do Departamento de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário a taxa de reincidência, ou seja, presos que depois de soltos voltam a praticar crimes, é de 70% nas cadeias. Enquanto no sistema socioeducativo essa taxa é de 30%.
O que é melhor? Encaminhar os menores para unidades socioeducativas que recuperam mais ou para cadeias que recuperam menos?
“Réduzindo” a maioridade penal terão que construir mais cadeias e celas. Não seria melhor construir mais unidades socioeducativas? Afinal, o ECA prevê punição para menores à partir dos 12 anos. Vale lembrar que a proposta de “redução” da maioridade é para jovens de até 16 anos, sendo para crimes hediondos. O que vão fazer com os menores abaixo dessa faixa etária que comentem crimes? E para os menores que cometerem outros crimes? Vão encaminhá-los para onde?
Como disse anteriormente, não temos unidades socioeducativas. Ao invés de “réduzir” a maioridade penal deveriam aumentar as políticas públicas na educação, esporte, cultura e lazer. Além de criar novas unidades socioeducativas. “Réduzir” a maioridade penal irá aumentar o problema, como vários juristas e especialistas vêm alertando. Destaco a frase do ex-presidente do Supremo Tribunal de Justiça, Joaquim Barbosa, o “super-herói”, o “Batman” brasileiro, que disse: “Estão brincando com fogo”.
Termino citando as instituições que são contra a “rédução” da maioridade penal: Confederação Nacional dos Bispos do Brasil (CNBB – Igreja Católica), várias Igrejas Evangélicas, Ordem dos Advogados do Brasil (OBA), Conselho Federal de Psicologia ( CFP), Conselho Federal de Serviço Social (CFESS), Procuradoria Federal dos Direitos do Cidadão (PFDC/MPF), Associação dos Juízes pela Democracia (AJD), Associação Nacional dos Defensores Públicos (ANADEP), União Nacional dos Estudantes (UNE), Movimento dos Sem Terra (MST), além de vários partidos políticos, movimentos sociais, intelectuais, pensadores, políticos e religiosos.
E você. É contra ou a favor da “rédução”?
