Fiscalização começa a autuar donos de terrenos que estão infringindo a lei

Os imóveis estão localizados na avenida Funchal Garcia nas proximidades do número 184, no bairro São Cristóvão.

Duas publicações no Diário Oficial dos Municípios Mineiros revelam que está havendo uma mudança de postura da fiscalização de Leopoldina, relacionada à Lei Municipal nº 3.761, de 23 de março de 2007, recentemente regulamentada. Se anteriormente à regulamentação os fiscais de obras e posturas não tinham ferramentas para agirem, uma nova realidade está começando a surgir e pode gerar benefícios para toda a população.

Pela publicação oficial, o fiscal de obras e posturas do Município de Leopoldina, Fábio Balbino de Almeida, notificou publicamente os proprietários ou possuidores, incertos, ausentes e desconhecidos, bem como aos eventuais interessados, que dois imóveis localizados na avenida Funchal Garcia nas proximidades do número 184, encontram-se em infração à Lei e sujeitos às penalidades e prazos.

De acordo com as notificações os dois imóveis não estão obedecendo à lei que diz que os proprietários são obrigados a fazer manutenção dos terrenos urbanos limpos, evitando depósitos de resíduos de qualquer natureza, especialmente lixo doméstico e entulho ou qualquer material nocivo à vizinhança e à coletividade, sendo vedada a utilização de “queimada” para a limpeza.

Diz a Lei também que os donos dos imóveis devem providenciar a execução da pavimentação do passeio fronteiriço aos imóveis localizados em vias e logradouros públicos que possuam meio-fio e a construção de muros na testada do imóvel quando localizados em vias e logradouros públicos providos de pavimentação.

A notificação lavrada pelo fiscal municipal estabelece o prazo de 30, 60 e 90 dias consecutivamente para a regularização da situação. Quando verificado pela autoridade competente o não atendimento das notificações será lavrado o auto de infração e aplicada multa no valor equivalente a R$656,88 (seiscentos e cinquenta e seis reais e oitenta e oito centavos), por infração e seu pagamento não exonerará o infrator da obrigação de cumprir as obrigações impostas pela lei. A omissão poderá representar ingresso forçado no imóvel e ação regressiva de perdas e danos por serviços eventualmente executados. O autuado poderá interpor defesa escrita, protocolada, no prazo de 15 dias úteis, a contar da data do recebimento do auto de infração.

O prazo conta a partir do decurso do 20º dia da publicação no sítio eletrônico do Município e as penalidades culminadas gravarão o número da matrícula imobiliária do imóvel, sendo necessária a regularização fiscal para obtenção de quaisquer serviços referente ao mesmo, observado o prazo quinquenal prescricional previsto na legislação tributária.

Lavradas no dia 4 de janeiro, às 12h50min  e às 13:00 horas, as duas  notificações foram publicadas oficialmente na edição nº  1911, de 5 de janeiro de 2017, do Diário Oficial dos Municípios Mineiros, uma vez que o proprietário encontra-se em lugar incerto e não sabido.

Para refrescar a memória
Lei que obriga proprietários de terrenos a mantê-los limpos é regulamentada
Aprovada e sancionada em 23 de março de 2007 Lei  foi regulamentada após 9 anos e 8 meses por Decreto assinado pelo prefeito.
Edição: Luiz Otávio Meneghite

O Diário Oficial dos Municípios Mineiros publicou na edição nº 1870, de 8 de novembro de 2016, o Decreto nº 4087, de 1º de novembro de 2016, regulamentando a Lei Municipal nº 3.761, de 23 de março de 2007. O ato oficial revela uma curiosidade: só após 9 anos e 8 meses de sua aprovação pela Câmara Municipal de Leopoldina e de ser sancionada pelo prefeito José Roberto de Oliveira em mandato anterior, a Lei foi regulamentada permitindo que os agentes públicos possam aplicar penalidades em quem desobedecer o que nela está escrito.

O que diz a regulamentação

Os proprietários ou possuidores de terrenos edificados ou não, localizados no perímetro urbano do Município de Leopoldina, são obrigados a mantê-los limpos, evitando que sejam utilizados como depósitos de resíduos de qualquer natureza, especialmente lixo doméstico e entulho ou qualquer material nocivo à vizinhança e à coletividade, sendo vedada a utilização de “queimada” para a limpeza. De acordo com o ato oficial publicado competirá aos agentes de endemias, verificada a desobservância da Lei 3.761/2007, durante os trabalhos de inspeção de determinada área, lavrar uma certidão circunstanciada de ocorrência. Caso seja possível à imediata identificação do proprietário ou possuidor do imóvel o mesmo deverá ser cientificado da lavratura da certidão que será encaminhada aos fiscais de obras e posturas do Município de Leopoldina, mediante protocolo de recebimento. Os proprietários ou possuidores de terrenos também são obrigados a pavimentar o passeio fronteiriço aos seus imóveis, quando localizados em vias e logradouros públicos que possuam meio-fio, devendo o revestimento do passeio apresentar superfície áspera não derrapante, obedecidos os parâmetros referentes à construção e conservação de passeios previstos no Código de Posturas do Município além de construir muro na frente do terreno. Para cumprir o que está determinado na Lei 3.761/2007, derivada do poder de polícia administrativa do Município, competirá aos fiscais de obras e posturas emitir notificações com lavratura do auto de infração, com a imposição das multas cabíveis e advertência dos infratores a fim de corrigir as condições irregulares.

Como o proprietário do terreno pode ser punido
 
O jornal Leopoldinense apurou que o Setor de Fiscalização da Prefeitura de Leopoldina, chegou a iniciar uma campanha educativa junto aos proprietários de lotes vagos que tradicionalmente são utilizados pela população para descartar entulhos de construção e outros tipos de resíduos que podem se tornar criatórios do mosquito Aedes Aegypti e a conseqüente proliferação de casos de dengue em Leopoldina, mas na hora de aplicar as penalidades depararam com a falta de regulamentação da Lei 3.761/2007. Nos termos da legislação municipal em vigor, quando for constatada a irregularidade o proprietário será notificado, por escrito, das medidas a serem realizadas em prazos que variam de 30 a 90 dias, dependendo da infração, para proceder à regularização e, se não concordar com a notificação, poderá interpor recurso escrito ao setor competente, no prazo de 15 dias, a contar da data do recebimento da notificação. Vencidos os prazos, o proprietário ou detentor do terreno estará sujeito a multa que deverá ser paga no prazo de 30 dias sob pena de ser inscrito no cadastro de ‘Dívida Ativa’ e posterior cobrança judicial.
 
Fonte: Diário Oficial dos Municípios Mineiros