19/07/2017 às 09h46min - Atualizada em 19/07/2017 às 09h46min

Mina da Vila Esteves passa a pertencer ao Patrimônio Histórico Cultural de Leopoldina

Decisão está publicada no Livro de Registro Lugares, sob número 001, em guarda do Setor Municipal do Patrimônio Cultural do Município de Leopoldina.

Edição: Luiz Otávio Meneghite - Fotos: João Gabriel B. Meneghite
O Prefeito José Roberto de Oliveira assinou Decreto que recebeu o nº 4.187, no qual declara a Mina da Vila Esteves como pertencente ao Patrimônio Histórico-Cultural do Município de Leopoldina. Embora tenha sido assinado no dia 20 de abril de 2017, o ato tornou-se oficial a partir desta quarta-feira, 19 de julho de 2017, com sua publicação na edição nº 2045, do Diário Oficial dos Municípios Mineiros.

No texto assinado o prefeito considerou que compete ao Poder Público promover e proteger o Patrimônio Cultural Brasileiro, nos termos fixados pelo art. 216 da Constituição da República Federativa do Brasil, dever exaltado também pelos artigos 208 e 209 da Constituição do Estado de Minas Gerais e pelo art. 169 da Lei Orgânica do Município de Leopoldina que estabelece a proteção do Município aos documentos, obras, monumentos e outros bens de valor histórico, artístico e cultural.

O Decreto publicado levou em consideração que, segundo a Convenção para a Salvaguarda do Patrimônio Cultural Imaterial da UNESCO, “Entende-se por patrimônio cultural imaterial as práticas, representações, expressões, conhecimentos e técnicas- junto com instrumentos, objetos, artefatos e lugares culturais que lhe são associados – que as comunidades, os grupos, e, em alguns casos, os indivíduos reconhecem como parte integrante de seu patrimônio cultural”.

Por fim o documento tornado público através do Diário Oficial dos Municípios Mineiros também leva em consideração a Deliberação Normativa do CONEP Nº 01/2016, o IEPHA dispondo que: “Por bem cultural imaterial entende-se os saberes, ofícios, modos de fazer, celebrações, formas de expressão, lugares e representações que os grupos e comunidades reconhecem como parte integrante do seu patrimônio cultural”.

O ato oficial publicado

Art. 1° - Fica declarado o registro da MINA DA VILA ESTEVES situada na rua Bom Aristides s/n, Bairro Vila Esteves, Leopoldina, Minas Gerais, CEP: 36.700-000, inscrita no Livro de Registro Lugares, sob número 001, em guarda do Setor Municipal do Patrimônio Cultural do Município de Leopoldina.

Art. 2° - O Bem descrito no caput do artigo anterior estará sujeito às diretrizes de proteção estabelecidas pela Lei 4.249/2015 e legislação municipal atinente, não podendo ser destruída, mutilada ou sofrer intervenções sem prévia autorização do Conselho Municipal do Patrimônio Cultural, Histórico e Natural de Leopoldina.

Fonte:  Diário Oficial dos Municípios Mineiros






 

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