08/07/2014 às 09h43min - Atualizada em 08/07/2014 às 09h43min

Comissão vai analisar projeto de urbanismo de Leopoldina elaborado pela UFJF

Luiz Otavio Meneghite
Foto: João Gabriel B. Meneghite

O engenheiro Eros Souza Leão Araujo, Superintendente de Planejamento Urbano, vai presidir a Comissão Municipal de Análise do Projeto ‘Urbanismo Leopoldina’, desenvolvido pela Universidade Federal de Juiz de Fora. É o que estabelece Portaria assinada pelo prefeito José Roberto de Oliveira, publicada na edição nº 1279, desta terça-feira, 8/7, no Diário Oficial dos Municípios Mineiros.
De acordo com o ato oficial compõem a Comissão o advogado João Paulo do Vale Fófano, Secretário Municipal de Governo; o engenheiro José Márcio Gonçalves Lima, Secretário Municipal de Obras; o Secretário Interino de Meio Ambiente e Habitação, Saulo Lopes Barbosa; o administrador Edésio Gouvea Andries, Secretário Municipal de Fazenda; o engenheiro Eros Souza Leão de Araújo, Superintendente de Planejamento Urbano; a Assessora Executiva do Gabinete do Prefeito, Karla de Oliveira Daniel Pimentel; o administrador Bruno Flores Gonçalves, Secretário Municipal de Administração e a advogada Viviane César Correa, Procuradora Geral do Município. 
A Portaria não estabelece prazo para a Comissão apresentar o resultado de sua análise do projeto. 

 

 

 

 

Urbanismo Leopoldina - A organização do território do Município

Lívia Ribeiro Abreu Muchinelli (*)

Publicado  originalmente em 14/06/13 no Jornal Leopoldinense 

Como e por quem a Cidade é planejada? Esta é uma questão que passa despercebida pela vida dos cidadãos, em geral, mais preocupados com seus afazeres e, muitas vezes, desconectado dos problemas da cidade, não percebendo que estão totalmente envolvidos no andamento das questões do município.

Esta não é uma questão para funcionários públicos, advogados, nem arquitetos ou urbanistas. Na realidade ela toca em TODAS as áreas e em todas as ações dentro de uma cidade, independente do tamanho que ela tenha.

Portanto, para responder a questão do início, precisamos saber alguns pontos importantes. Saber, por exemplo, que a propriedade urbana, mesmo sendo privada, precisa seguir regras. Ela deve respeitar o bem estar coletivo acima de tudo.  Assim a propriedade estará cumprindo sua função social.

Deste ponto, visualizamos o fio condutor de nossa conversa: o bem coletivo. A cidade sendo um local onde vivem diferentes pessoas, com diferentes interesses, é o local do coletivo por excelência.

É preciso saber também que  na organização municipal, temos o poder executivo e legislativo, mas que para planejar a cidade é essencial que exista a participação comunitária. Com isso, enfatizamos a questão da participação de cada um para o sucesso do funcionamento da cidade, não adianta jogar tudo nas mãos do poder público, se cada um não faz o possível para colaborar com o todo.

E isso se baseia em regras, que, na cidade, são as chamadas  Leis Urbanísticas. Estas leis são diversas, em Leopoldina, podemos citar algumas, como a Lei do Plano Diretor, Lei de Uso e Ocupação do Solo, Parcelamento, Código de Obras, Posturas, entre outras.

Os cidadãos além de colocá-las em prática, devem saber também cobrar para que todos respeitem as leis. Portanto, é dever de todos contribuir para o bom planejamento da cidade!!!

Através deste texto, pretendemos discutir porque é importante respeitar estas leis, além de apresentar à população Leopoldinense o Projeto Urbanismo Leopoldina, desenvolvido pelo Departamento de Arquitetura e Urbanismo da Universidade Federal de Juiz de Fora a fim de confeccionar as leis urbanísticas complementares ao Plano Diretor de Leopoldina.

Você sabe o que estas leis trazem? A seguir elencamos algumas leis que regulamentam a política urbana.

Estatuto da Cidade (Lei nº 10.257/ 2001):

É a lei federal que  estabelece  diretrizes  gerais  da política urbana no Brasil. Seus princípios básicos são o planejamento participativo e a função social da propriedade. O Plano Diretor é um dos instrumentos de planejamento urbano presente no Estatuto da Cidade.

Plano Diretor Participativo:

           

É um instrumento dos  governos  municipais  específico  para  a definição das políticas de desenvolvimento e expansão urbana, organizando o crescimento e o funcionamento  do município. Logo, tanto as áreas rurais  quanto  urbanas  são  pensadas, definindo um planejamento para alocação de recursos e a orientação de investimentos.

Leopoldina já possui um Plano Diretor, ele foi aprovado em 2006  e  neste  plano  foram apontadas  algumas  leis  urbanísticas a serem confeccionadas para complementarem o escopo da cidade, ou que já existem e necessitam de revisão, por não estarem adequadas à realidade atual do município.

Segundo o Plano Diretor, há uma necessidade de revisão das seguintes leis urbanísticas:

Código de Obras e Edificações;

Código de Posturas;

Lei do Perímetro Urbano;

Lei de Uso e Ocupação do Solo e

Lei de Parcelamento do Solo Urbano.

O Projeto Urbanismo Leopoldina, que faz parte de um convênio firmado entre a UFJF e a  Prefeitura de Leopoldina e foi criado para dar apoio à revisão destas leis. Este projeto conta com uma equipe multidisciplinar de profissionais e acadêmicos ligados à UFJF.

O cronograma de desenvolvimento do projeto contou com visitas técnicas para coleta de dados no município, além de reuniões com técnicos da prefeitura para discussão das falhas e soluções das novas propostas da legislação  urbana de Leopoldina.

O resultado deste trabalho será analisado pela câmara de vereadores que aprovará as propostas de lei após as revisões necessárias. O conteúdo deste texto faz parte, ainda, de um folder informativo a fim de divulgar o Projeto para a população.

Do que tratam as Leis Urbanas que passaram por esta revisão?

Lei do perímetro Urbano:

O perímetro urbano é a fronteira que separa a área urbana da área rural no território de um município. Ele é de estrema importância, pois, dependem dele as demais divisões do espaço urbano do município. Além disso, depende dela também os impostos sobre o território urbano ou rural. No caso do urbano, o responsável pela arrecadação é o município, que fica responsável também pelos serviços públicos, como coleta de lixo e infraestrutura básica.

Lei de Parcelamento do Solo Urbano:

Deve regulamentar o parcelamento do solo urbano poderá ser feito mediante loteamento ou desmembramento,  promovendo  adequado ordenamento territorial. Considera-se loteamento a subdivisão de gleba em lotes destinados a edificação, com abertura

de novas vias de circulação, de logradouros públicos ou prolongamento, modificação ou ampliação das vias existentes.

Código de Obras e Edificações:

Deve dispor sobre as regras gerais e específicas a serem obedecidas nos  projetos  arquitetônicos,  estabelecendo normas técnicas para todo tipo de construção, definindo  também,  os  procedimentos  de aprovação de projeto e licenças para execução de obras, bem como os parâmetros para fiscalização do  andamento  da  obra  e  aplicação  de penalidades, com observância de padrões de segurança, higiene, salubridade, acessibilidade, mobilidade e conforto.

Lei de uso e ocupação do solo: 

Esta lei concentra-se  as normas técnicas  de edificações e no zoneamento da cidade. A normas de edificações procuram estabelecer parâmetros detalhados sobre  todos  os  aspectos  das  construções, incluindo tanto a relação da edificação com seu entorno (recuos, número de pavimentos, altura máxima) quanto a sua configuração interior (insolação, ventilação, dimensão de cômodos).

Código de Posturas: 

Esta lei trata das normas concernentes  à  ordem,  à  segurança,  à preservação  estética  e  ambiental  para  os diversos ambientes  físicos  do município de Leopoldina,  refere-se  ao  uso  dos  espaços públicos,  ao  funcionamento  de estabelecimentos,  à  higiene  e  ao  sossego público.

É de extrema importância que os cidadãos tomem conhecimento das Leis que regem a ocupação de sua cidade e cobrem sua aplicação para que a cidade seja um local de bom convívio coletivo e com boa qualidade ambiental, econômica e social para se viver. Com mais bem informada é a população, maior a chance de prevenir e combater  irregularidades.

Cidadão, qualquer dúvida, ao construir, reformar, abrir seu negócio, enfim, qualquer ação que se relacione com a cidade, que vá interferir no espaço coletivo, indicamos que consulte a Prefeitura Municipal para se informar mais!

(*)Professora substituta do Departamento de Arquitetura e Urbanismo da Universidade Federal de Juiz de Fora-Arquiteta urbanista pela UFJF, com mestrado em Urbanismo pela UFRJ e doutoranda pela USP.

 


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