Segunda Nota de Esclarecimento da Câmara Municipal de Leopoldina

O Presidente da Câmara Municipal de Leopoldina, no uso de suas atribuições, legais e regimentais, considerando a desinformação persistente, apresenta novos esclarecimentos.

Pastor Darci José Portela, Presidente da Câmara Municipal de Leopoldina.

Na sessão ordinária do último dia onze, foi deferido o requerimento para instauração de uma Comissão Parlamentar de Inquérito para apurar “[...] a regularidade do processamento, liquidação e controle das despesas com combustíveis da frota municipal de veículos leves e pesados, incluindo o seu controle e lançamento no SICOM(Sistema Integrado de Contas Municipais do TCE – Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais, no presente exercício financeiro.”

A CPI não acusa, CPI não processa, CPI não julga, CPI não condena, CPI não penaliza: CPI investiga!

Estabelece a Lei Orgânica que as comissões parlamentares de inquérito terão poderes de investigação, para apuração de fato determinado e prazo certo, e suas conclusões, se for o caso, serão encaminhadas ao Ministério Público ou a outra autoridade competente, para que se promova a responsabilidade civil, criminal ou administrativa do eventual infrator.

As irregularidades, que se acredita meramente formais, encontradas na gestão do transporte municipal, tendo em vista a independência e harmonia dos poderes, ensejaram a instauração da CPI em curso. Estado irregular significa não regular, anormal. Inconstante, contrário à lei ou a justiça.

Por igual razão da ação interna de auditar, no exercício da atribuição constitucional do Poder Legislativo no que concerne ao controle externo, com objetivos semelhantes e para efetivamente contribuir com o Poder Executivo na gestão do bem comum, foi instaurada a CPI na forma que a Constituição e a Lei Orgânica determinam.

A boa política, sendo sinônimo de ciência de bem governar, de bem cuidar dos negócios públicos, explica a Comissão constituída. A boa política exercida pelo Poder Executivo ao instaurar auditoria, suscitada pelo requerimento dos vereadores questionando os procedimentos em curso no setor agora investigado.
Não objetiva a presente CPI o transporte público, generalizado, mas apenas apurar “[...] a regularidade do processamento, liquidação e controle das despesas com combustíveis da frota municipal de veículos leves e pesados, incluindo o seu controle e lançamento no SICOM(Sistema Integrado de Contas Municipais do TCE – Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais, no presente exercício financeiro.”
 
É o que nos cumpre esclarecer, para que sejam bem informados os cidadãos leopoldinenses, sem qualquer manipulação de quem quer que seja.
 
Leopoldina – MG, 12 de setembro de 2017.
 
 
DARCI JOSÉ PORTELA - PRESIDENTE