Vereadores autorizam campanha promocional de IPTU em Leopoldina

Comissão composta por servidores municipais efetivos vai elaborar regulamento contemplando a organização e a realização do sorteio de prêmios de até R$5.000,00

Câmara Municipal de Leopoldina (Foto: João Gabriel Baia Meneghite)

Os vereadores de Leopoldina autorizaram o Poder Executivo a instituir a campanha “IPTU Premiado” com sorteios públicos de prêmios, de forma gratuita, como meio de incentivo para efeito de incremento da arrecadação do IPTU. Na sessão ordinária realizada no dia 06 de novembro, foi aprovado por unanimidade o Projeto de Lei nº 30/2017, com emendas modificativas de autoria do vereador Waldair Barbosa Costa.

Na justificativa que acompanha o referido documento legal, o Poder Executivo explica que a campanha tem como objetivo incentivar o contribuinte à adimplência dos pagamentos dos impostos. Já o cidadão que estiver inadimplente poderá regularizar sua situação perante a Fazenda Pública Municipal. O imposto arrecadado na campanha será revertido em investimentos em várias áreas do município.

O projeto prevê a constituição de uma Comissão Organizadora, composta por três servidores efetivos, que elaborará um regulamento contemplando a organização, a realização do sorteio público, a fiscalização, a verificação de documentos e julgamentos dos casos omissos. Caberá à comissão definir data, horário e local em que acontecerá o sorteio, cujos prêmios não poderão ultrapassar o valor de R$5.000,00.

O Artigo 2º do referido projeto impõe limites quanto à participação no sorteio, determinando que estão proibidos de participar o Prefeito Municipal, os vereadores, titulares dos cargos de Secretário Municipal, Chefia de Gabinete, Procuradoria e Controladoria Geral, os servidores ocupantes de cargo em comissão da Prefeitura e da Câmara Municipal, os servidores lotados nos setores responsáveis pela arrecadação do IPTU, os integrantes da comissão organizadora, entre outros.

Após receber pareceres favoráveis da Assessoria Jurídica e das Comissões de Constituição, Legislação e Redação e de Orçamento e Fiscalização Financeira, o Projeto de Lei nº 30/2017 entrou em discussão e foi aprovado por unanimidade em duas votações subsequentes.

Fonte> Câmara Municipal de Leopoldina