23/11/2017 às 08h15min - Atualizada em 23/11/2017 às 08h15min

Negros terão reservas de vagas em concursos públicos realizados em Leopoldina

Os editais dos concursos públicos deverão especificar o total de vagas correspondentes à reserva para cada cargo oferecido.

Kélvia Raquel de Souza Ribeiro Santos(Foto João Gabriel B. Meneghite)
Projeto de lei de autoria da Vereadora Kélvia Raquel de Souza Ribeiro Santos foi aprovado em sessão ordinária da Câmara Municipal de Leopoldina realizada no dia 21 de novembro, reservando aos negros 20% das vagas oferecidas nos concursos públicos para provimento de cargos públicos efetivos no âmbito da Administração Municipal Direta e Indireta do Poder Executivo e Legislativo do Município de Leopoldina.

O projeto prevê a reserva de vagas somente em concursos públicos que ofereçam três ou mais vagas e não se aplicará a certames cujos editais tenham sido publicados antes da vigência da lei. A reserva de vagas a candidatos negros constará expressamente dos editais dos concursos públicos, que deverão especificar o total de vagas correspondentes à reserva para cada cargo oferecido.
 
O documento legal determina que poderão concorrer às vagas reservadas a candidatos negros aqueles que se autodeclararem pretos ou pardos no ato da inscrição do concurso, conforme o quesito cor ou raça utilizado pelo IBGE. O cidadão que se declarar negro concorrerá simultaneamente tanto às vagas destinadas à ampla concorrência quanto às cotas. Se o candidato for aprovado dentro do número de vagas para ampla concorrência, sua vaga não será computada para preencher a reserva das cotas.
 
Na hipótese de constatação de declaração falsa, o concorrente será eliminado do concurso e, se houver sido nomeado, ficará sujeito à anulação da sua admissão ao serviço, após procedimento administrativo em que lhe sejam assegurados o contraditório e a ampla defesa.
 
Fonte> Câmara Municipal de Leopoldina

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