19/02/2018 às 09h57min - Atualizada em 19/02/2018 às 09h57min

Projeto de Lei acaba com a prática de guinchar carros multados

Para cobrar os tributos em atraso, será aberto um processo contra o condutor, com direito a ampla defesa, e que o débito constatado seja colocado na dívida ativa.

Só com um mandado judicial para recolher o veículo.
Deixar de pagar impostos e multas dos veículos poderá não dar mais guincho! Isso porque uma proposta que está sendo analisada na Câmara dos Deputados, quer acabar com essa prática.
 
De acordo com o texto, rodar com IPVA, licenciamento, DPVAT e multa em atraso não vai deixar o motorista a pé. A não ser que o fiscal tenha um mandado judicial para recolher o veículo.
 
E isso valeria para todos órgãos de trânsito: DEER, Detrans, Polícias Militares e Polícia Rodoviária Federal. Para cobrar os tributos em atraso, a sugestão é que seja aberto um processo contra o condutor, com direito a ampla defesa, e que o débito constatado seja colocado na dívida ativa.
 
O projeto agora segue para a análise da Comissão de Viação e Transportes, de Finanças e Tributação, e de Constituição e Justiça.
 
Fonte: Mais News - Ilustração internet
 
 
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