22/02/2018 às 15h47min - Atualizada em 22/02/2018 às 15h47min
Câmara Municipal de Leopoldina desmente boatos sobre aumento de subsídios de Vereadores
Câmara Municipal de Leopoldina (Foto: João Gabriel Baia Meneghite) NOTA DE ESCLARECIMENTO
CÂMARA MUNICIPAL DE LEOPOLDINA, em respeito e atenção à população leopoldinense, tendo em vista equivocadas manifestações que circulam em redes sociais, oriundas de desconhecimento ou deliberada má-fé, vem esclarecer os fatos suscitados.
VEREADOR NÃO PODE AUMENTAR SEU SUBSÍDIO. É o que diz a Constituição.
Assim, não é verdade que os vereadores tenham aumentado o próprio salário (subsídio), uma vez que tal possibilidade não existe, e nem é por eles desejada.
O subsídio dos vereadores atualmente com mandato foi fixado pela legislatura anterior. É imutável durante toda a legislatura a remuneração dos agentes políticos.
A Constituição Federal, artigo 37, inciso X, expressamente diz que é vedado aumento da remuneração no curso da legislatura, mas autoriza a revisão geral anual dos servidores públicos e o subsídio dos agentes políticos (prefeito, vice-prefeito, secretários municipais e vereadores), com o índice estabelecido na lei fixadora do valor.
Em Leopoldina, a Lei nº 4.340, de 16 de setembro de 2016 estabeleceu o valor dos subsídios dos vereadores atualmente com mandato (2017/2020), que é imutável, sendo permitida, apenas, a recomposição anual pelo índice do INPC – Índice Nacional de Preços ao Consumidor – do IBGE, que informa sobre a perda do valor aquisitivo da moeda.
A remuneração dos agentes políticos obedece aos princípios constitucionais da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.
O valor em reais de atualização votado pelo Projeto de Lei nº 05/2018, que recompõe o subsídio dos vereadores importa em R$ 167,89 (cento e sessenta e sete reais e oitenta e nove centavos), obedecendo ao índice oficial fixado.
Assim, de modo definitivo, a Câmara Municipal esclarece a todos os cidadãos de Leopoldina que os vereadores não podem, não desejam e não aumentaram o valor fixado em lei para os subsídios que recebem.
A sanha que visa denegrir a atividade legislativa é contrária a democracia pela qual todos devemos lutar, diuturnamente.
A informação é necessária, mas a mentira não pode ter tal conotação, sendo antes agente desestabilizador que desinforma e denigre.
Os integrantes do Poder Legislativo municipal reiteram seu compromisso de preservar todos os princípios constitucionais que regem sua atuação, no curso do mandato que desempenham com orgulho de bem representar a população que os elegeu.
A transparência deve ser o objetivo de toda a administração pública, e a Câmara Municipal a tem como pressuposto de todas as suas atividades.
É o que cumpria esclarecer.
Pastor Darci José Portella - Presidente
Câmara Municipal de Leopoldina (Foto: João Gabriel Baia Meneghite)
