14/03/2018 às 08h44min - Atualizada em 14/03/2018 às 08h44min

Câmara aprova divulgação de lista de pacientes que aguardam atendimento médico

Objetivo é coibir que a ordem de inscrição das filas seja desrespeitada por meio de interferência indevida de agentes públicos, visando benefícios próprios ou de terceiros.

Foto:Folhaestado.comcamboriu)
A Câmara Municipal de Leopoldina aprovou projeto de lei que estabelece novos procedimentos para a rede pública de saúde do município. De autoria de Rogério Campos Machado, o Projeto de Lei nº 11/2018 dispõe sobre a obrigatoriedade da divulgação de listagens de pacientes que aguardam por consultas com especialistas, exames e cirurgias na rede pública municipal de saúde.

O documento determina que as listagens dos pacientes sejam divulgadas por meio eletrônico e com acesso irrestrito no sitio eletrônico da Prefeitura Municipal. A iniciativa garante o direito de privacidade dos pacientes, visto que estes serão identificados somente pelo número do Cartão Nacional de Saúde – CNS.

O legislador definiu que a Secretaria Municipal de Saúde ou órgão afim será responsável pela disponibilização das listagens, as quais deverão seguir rigorosamente a ordem de inscrição para chamada dos pacientes, salvo nos procedimentos emergenciais atestados por médico assistente, preferencialmente da rede pública municipal de saúde. A Secretaria também deverá informar o número de consultas, exames e cirurgias liberadas e autorizadas pelo SUS, para o devido acompanhamento dos usuários.

No ato da divulgação, as listagens deverão conter as seguintes informações: a data de solicitação da consulta, exame ou intervenção cirúrgica; relação dos inscritos habilitados para o respectivo exame, consulta ou procedimento cirúrgico; relação dos pacientes já atendidos através da divulgação do número do Cartão Nacional de Saúde – CNS.

O referido projeto ressalva que a inscrição em lista de espera não confere ao paciente ou a sua família o direito à indenização se a consulta, exame ou cirurgia não se realizar em decorrência de alteração justificada da ordem previamente estabelecida.

Ao justificar sua iniciativa, Rogério Campos Machado comentou que é preciso dar a necessária e indispensável transparência às listas na rede pública, possibilitando ao usuário fazer o acompanhamento de sua progressão na fila de espera por cirurgias, consultas e exames. Além disso, o vereador salientou que a finalidade é também coibir que a ordem de inscrição das listas seja desrespeitada por meio de interferência indevida de agentes públicos, visando benefícios próprios ou de terceiros.

A tramitação do projeto foi respaldada por pareceres da Assessoria Jurídica e das Comissões de Constituição, Legislação e Redação, Direitos Humanos e Cidadania, Saúde e Assistência Social. A redação da matéria foi aperfeiçoada com emendas modificativas e supressivas de autoria do vereador José Ferraz Rodrigues.

Por fim, durante a sessão ordinária realizada na segunda-feira, 12 de março, o Projeto de Lei nº 11/2018 foi aprovado em regime de urgência por unanimidade.

Fonte> Câmara Municipal de Leopoldina
 
 
Link
Tags »
Notícias Relacionadas »
Comentários »