26/03/2018 às 19h36min - Atualizada em 26/03/2018 às 19h36min

Lei Federal dá poder ao Município para regulamentar Uber

A Lei sancionada não obriga mas permite que a Prefeitura possa estabelecer regras de regulamentação dos apps mediante aprovação da Câmara de Vereadores.

Luiz Otávio Meneghite
O presidente Michel Temer sancionou nesta segunda-feira, 26 de março de 2018, a lei que regulamenta os serviços de transporte como Uber, Cabify e 99. O texto é favorável aos apps, mas permite que as prefeituras estabeleçam regras locais para os motoristas.

O texto foi sancionado sem vetos e foi publicado na edição desta terça-feira, 27 de março de 2018, do Diário Oficial da União.

A Lei sancionada não obriga mas permite que a Prefeitura possa estabelecer regras de regulamentação dos apps mediante aprovação da Câmara de Vereadores.

 
 

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