27/09/2018 às 19h55min - Atualizada em 27/09/2018 às 19h55min

Câmara Municipal de Leopoldina cria Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher

Ela foi criada para proteger direitos das mulheres, principalmente num momento em que esse tema tem despertado o interesse de vários segmentos representativos da sociedade.

“Promover a igualdade de oportunidades e de direitos entre mulheres e homens, de forma a assegurar à população feminina o pleno exercício de sua cidadania no município”. Esse trecho é parte integrante da justificativa que acompanha o Projeto de Resolução nº 10/2018 que propõe alteração da Resolução nº 23/2007, que contém o Regimento Interno da Câmara Municipal de Leopoldina, com a criação da Comissão Permanente de Defesa dos Direitos da Mulher.

A criação da 12ª comissão permanente da Câmara foi proposta pelos vereadores Kélvia Raquel, Elvécio de Souza Barbosa, Hélio Batista Braga de Castro, Waldair Barbosa Costa e Rogério Campos Machado. Após ser avaliado pela Assessoria Jurídica e receber pareceres favoráveis de três comissões, o Projeto de Resolução nº 10/2018 foi aprovado em regime de urgência por unanimidade na reunião ordinária realizada no dia 18 de setembro.

A nova comissão será constituída por seis membros, sendo três titulares e três suplentes, tendo como competência opinar sobre propostas pertinentes aos direitos das mulheres e propor políticas em todos os níveis da administração pública, direta ou indireta, visando combater o preconceito e os estereótipos quanto ao papel da mulher na sociedade; examinar e exarar parecer sobre matérias referentes ao tema; fiscalizar o cumprimento dos dispositivos constitucionais, da Lei Orgânica e da legislação em geral que assegurem os direitos da mulher; estimular, apoiar e desenvolver estudos e debates sobre a condição feminina e propor medidas para realização dos objetivos propostos; receber e examinar denúncias de situações de desrespeito e tratamento discriminatório à mulher, dando ciência aos órgãos competentes para providências necessárias à coibição e punição de tais práticas; desenvolver e propor projetos e programas que visem combater e eliminar a discriminação; desenvolver e propor projetos e programas de estímulo à participação social e política da mulher; relacionar-se, respeitando a autonomia, com movimentos, organismos e instituições de apoio ao desenvolvimento de atividades inerentes aos seus objetivos.

Fonte> Câmara Municipal de Leopoldina
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