14/08/2014 às 17h39min - Atualizada em 14/08/2014 às 17h39min

Criado em Leopoldina o Serviço de Inspeção Municipal

Órgão vai inspecionar estabelecimentos que produzam bebidas e alimentos de origem animal e vegetal.

Órgão vai inspecionar estabelecimentos que produzam bebidas e alimentos de origem animal e vegetal.

A Câmara Municipal de Leopoldina aprovou na segunda-feira, 11/8, por unanimidade, projeto de lei de autoria do prefeito José Roberto de Oliveira, criando o Serviço de Inspeção Municipal, que será conhecido pela sigla ‘SIM’, e será responsável pelos  procedimentos de inspeção sanitária em estabelecimentos que produzam bebidas e alimentos de consumo humano de origem animal e vegetal. O Projeto de Lei foi encaminhado para uma Comissão Especial formada pelos vereadores Paulo Sérgio Celestino de Oliveira, Ivan Martins Nogueira e Helio Batista Braga de Castro, que emitiu parecer favorável à sua aprovação.

A Lei aprovada fixa normas de inspeção e de fiscalização sanitária, no Município de Leopoldina, para a industrialização, o beneficiamento e a comercialização de bebidas e alimentos de consumo humano de origem animal e vegetal e ao processo contínuo e sistemático de acompanhamento, avaliação e controle sanitário, compreendido da matéria-prima até a elaboração do produto final e será de responsabilidade do Serviço de Inspeção Municipal e Secretaria Municipal de Agricultura Pecuária e Abastecimento.

Segundo o texto da nova legislação municipal, a inspeção deve ser executada obrigatoriamente de forma permanente nos estabelecimentos durante o abate das diferentes espécies animais, entendendo-se por espécies animais de abate, os animais domésticos de produção, silvestres e exóticos criados em cativeiros ou provenientes de áreas de reserva legal e de manejo sustentável. Nos demais estabelecimentos previstos na Lei a inspeção será executada de forma periódica.

A inspeção sanitária será feita nos estabelecimentos que recebem, matérias-primas, produtos, sub-produtos e seus derivados, de origem animal e vegetal para beneficiamento ou industrialização com o objetivo de obtenção de bebidas e alimentos de consumo humano e nas propriedades rurais fornecedoras de matérias-primas de origem animal e vegetal, em caráter complementar e com a parceria da defesa sanitária animal e vegetal, para identificar as causas de problemas sanitários apurados na matéria-prima e nos produtos no estabelecimento industrial.

 

Os princípios a serem seguidos

De acordo com o texto aprovado pelos vereadores, o objetivo é promover a preservação da saúde humana e do meio ambiente e, ao mesmo tempo, que não implique obstáculo para a instalação e legalização da agroindústria rural de pequeno porte, tendo o foco de atuação na qualidade sanitária dos produtos finais.

Outro objetivo é promover o processo educativo permanente e continuado para todos os atores da cadeia produtiva, estabelecendo a democratização do serviço e assegurando a máxima participação de governo, da sociedade civil, de agroindústrias, dos consumidores e das comunidades técnica e científica nos sistemas de inspeção.

A Lei estabelece que  Município de Leopoldina poderá estabelecer parceria e cooperação técnica com outros municípios, órgãos do Estado de Minas Gerais e da União, podendo, ainda, participar de consórcio de municípios para facilitar o desenvolvimento de atividades e para a execução do Serviço de Inspeção sanitária em conjunto com outros municípios, bem como poderá solicitar a adesão ao SUASA. Após a adesão do SIM ao SUASA os produtos inspecionados poderão ser comercializados em todo o território nacional, de acordo com a legislação vigente.

A fiscalização sanitária refere-se ao controle sanitário das bebidas e produtos alimentícios de origem animal e vegetal, após a etapa de elaboração, compreendido na armazenagem, no transporte, na distribuição e na comercialização até o consumo final e será de responsabilidade da Vigilância Sanitária da Secretaria Municipal de Saúde - VISA, incluídos restaurantes, padarias, pizzarias, bares e similares.

Apesar de já estar em vigor a Lei terá que ser regulamentada no prazo de 180 dias.

Fonte: Câmara Municipal de Leopoldina


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