Leopoldina sediou o I Seminário Regional de Direito e Saúde

Os Poderes Executivo, Judiciário e o COSEMS conseguiram interagir expondo as dificuldades vivenciadas em decorrência da judicialização da saúde.

O Prefeito José Roberto foi o anfitrião do evento no Cefet

 

O Município de Leopoldina, em parceria com o Tribunal de Justiça de Minas Gerais e com o Conselho de Secretarias Municipais do Estado de Minas Gerais - COSEMS/MG, realizou, no dia 09 de novembro de 2018, o I Seminário Regional de Direito e Saúde no auditório do CEFET – Campus Leopoldina/MG, o qual contou com a participação ilustre do Desembargador da 4ª Câmara Cível do TJMG, Dr. Renato Dresch, Coordenador do Comitê Executivo Estadual da Saúde e Membro do Comitê Executivo Nacional da Saúde do Conselho Nacional de Justiça.
 
Participaram da abertura oficial o Prefeito José Roberto de Oliveira, a vereadora Kélvia Raquel de Souza Ribeiro Santos, representando a Câmara Municipal de Leopoldina, o Desembargador Renato Dresch, os juízes da Comarca de Leopoldina, Dr. Gustavo Vargas de Mendonça, do Juizado Especial e Dr. Breno Rego P. Rodrigues da Costa, da 1ª Vara Cível, Maria Luíza Marilac R. Medeiros Abritta – Presidente Regional do COSEMS, Ana Maria Cândida Vargas – Presidente do Conselho Municipal de Saúde, Dra. Cristiane Tavares, assessora jurídica do COSEMS/MG, que representou o presidente da instituição, como também a Prefeita de Santana de Cataguases e Presidente do CISUM - Consórcio Intermunicipal de Saúde União da Mata – CISUM, Maria Jucélia Baesso Procaci, representando as autoridades das demais cidades da região que compareceram ao evento como o prefeito de Argirita - Alex Anzolin, vice-prefeito de Palma - João Batista de Oliveira Carvalho, secretários de saúde de D. Euzébia - Gercy Pereira, Santana de Cataguases - Ronaldo Simas, Palma - Paulo Antônio Carvalho, Argirita - Rovana Furtado e Matheus Crepalde, assessor do secretário de Recreio, além de procuradores jurídicos da região e a vereadora de Cataguases Drª Maria Ângela Girardi..
 
A solenidade se caracterizou por ser um espaço democrático, em que os Poderes Executivo e Judiciário conseguiram interagir, ambos expondo as dificuldades vivenciadas em decorrência da judicialização da saúde, além de oportunizar qualificação técnica de excelência tanto aos Procuradores  Municipais, quanto para os técnicos da área de saúde militantes nessa área, fato que foi possível pela qualidade das palestras proferidas pelo Dr. Tadahiro Tsubouchi  - Presidente da Comissão de Direito Sanitário da OAB/MG, Dr. Renato Dresch – Desembargador da 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, Dr. Felipe Salomão Duarte - Médico Pós-Graduado em Clínica Médica, Cardiologia e Medicina do Trabalho,  Dr. Gilmar de Assis - Presidente da AMPASA - Associação Nacional do Ministério Público de Defesa da Saúde e Renan Guimarães de Oliveira – Pós-graduado Lato Sensu em Saúde Pública e Servidor da Secretaria de Estado de Saúde de Minas Gerais. As palestras foram moderadas pelo Juiz de Direito Dr. Breno Rego P. Rodrigues da Costa, o qual possui mestrado com dissertação na área de Direito Constitucional da Saúde.
 
A Secretária de Saúde, Lúcia Helena Fernandes da Gama apresentou os casos de sucesso da atenção básica e secundária da saúde do Município de Leopoldina, discorrendo sobre sua preocupação com a continuidade de tais serviços para a população, ante as dificuldades financeiras enfrentadas, ressaltando a importância das políticas públicas preventivas.
 
A Procuradora-Geral do Município, Viviani Cesar Corrêa, discorreu sobre o impacto orçamentário da judicialização da saúde e se mostrou confiante na pactuação e nos bons frutos que podem decorrer do TERMO DE COOPERAÇÃO  com a instituição da Câmara de Apoio, com vistas a proporcionar apoio técnico aos magistrados e a conciliação processual e pré-processual em situações de conflito, envolvendo reclamações relacionadas às questões e demandas de saúde. Salientou que o Dr. Gustavo Vargas Mendonça, anteriormente ao evento, já havia proposto tal pactuação, cuja importância fora ratificada pelo Desembargador em sua fala.
 
Por fim, destaque-se, ainda, que o Dr. Renato Dresch deixou claro seu entendimento, embasado em jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, que as Políticas Públicas de Saúde instituídas pelo SUS são universais, mas que os tratamentos fora dos Protocolos Clínicos são assistenciais, motivo pelo qual deve considerar a hipossuficiência financeira do requerido e de sua família, ante o princípio da solidariedade familiar.
 
Fonte> Iago G. Xavier-Assessoria de Imprensa da Prefeitura Municipal de Leopoldina