24/05/2019 às 18h59min - Atualizada em 24/05/2019 às 18h59min

Decisão liminar suspende pagamento da Taxa de Incêndio em Minas Gerais

Com a decisão, fica suspensa a cobrança da Taxa de Combate a Incêndio, cujo pagamento está previsto para o próximo dia 31 de maio.

Graciele Vianna (*)
A indústria mineira conseguiu uma importante vitória. Foi aprovada, no dia 16 de maio, liminar judicial que desobriga o pagamento da Taxa de Incêndio em Minas Gerais.

A ação é resultado do questionamento da Federação das Indústrias do Estado de Minas Gerais (FIEMG) e do Centro Industrial e Empresarial de Minas Gerais (CIEMG), com base na recente decisão proferida pelo STF no Recurso Extraordinário nº 643.247/SP, sobre a constitucionalidade da exigência da Taxa de Combate a Incêndios prevista na Lei Estadual nº 14.938/03.

Através do Mandado de Segurança Coletivo nº 5067002-26.2019.8.13.0024, foi aprovada liminar solicitada pelas entidades. A decisão determina que o estado se abstenha de exigir a taxa de incêndio sobre toda a categoria econômica representada pelas entidades, ou seja, toda a indústria mineira, na condição de contribuintes/proprietárias de imóveis localizados no Estado de Minas Gerais cujo vencimento ocorrerá no próximo dia 31 de maio.

Mais informações e esclarecimentos sobre o tema podem ser solicitados pelos telefones (31) 3263-4378 ou (31) 3362-5666 ou pelo e-mail: [email protected]  ou [email protected].
 
(*) Analista de Comunicação FIEMG I Regional Zona da Mata I Juiz de Fora
 
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