15/02/2020 às 11h16min - Atualizada em 15/02/2020 às 11h16min

Dr. Ferraz apresenta proposta para regularização de imóveis em Leopoldina

Foi aprovada proposta para que as pessoas contempladas com unidades residenciais possam requerer por conta própria a regularização das escrituras dos imóveis.

Vista panorâmica do bairro Popular de frente para a BR116
Com o objetivo de oferecer segurança jurídica às pessoas que foram contempladas com a casa própria, mas que ainda não receberam a escritura do imóvel, a Câmara Municipal aprovou uma proposição, sugerindo uma solução para a Prefeitura de Leopoldina.

De autoria do vereador José Ferraz Rodrigues, a Indicação nº 29/2020 foi encaminhada ao Poder Executivo, com cópia para a Secretaria Municipal de Habitação, sugerindo que seja encaminhado à Câmara um projeto de lei autorizando que as pessoas que receberam imóveis residenciais da municipalidade possam requerer por conta própria as escrituras dos respectivos imóveis no Cartório de Registro de Imóveis da Comarca.

Durante a discussão da matéria, o autor da proposição explicou que a Lei Municipal nº 4.196, de 19 de novembro de 2014, determina que o registro das escrituras outorgadas no Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Leopoldina ficará a cargo e responsabilidade do Poder Executivo Municipal.

José Ferraz explicou que essa solicitação de alteração na legislação possibilitará que os beneficiários possam adquirir plena propriedade dos seus imóveis, sem que o Poder Público tenha que custear as despesas com o registro das referidas escrituras.

O parlamentar acrescentou ainda que a alteração legislativa deve alcançar todos os bairros cujas escrituras estão pendentes, tais como: Caiçaras, Tomé Nogueira, Pedro Brito Neto, Serra Verde, Popular (foto) e outros, se houver.

Na avaliação do vereador, essa medida será benéfica para as duas partes: o município não terá despesas com a regularização das escrituras e os moradores realizarão o sonho da casa própria de forma completa, arcando com os custos do registro do documento. Ele informou que esta proposição já havia sido apresentada em 2019 e que a estava reiterando devido a sua grande relevância.

Fonte> Portal da Câmara Municipal de Leopoldina

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