28/08/2014 às 17h38min - Atualizada em 28/08/2014 às 17h52min

Leopoldina busca forma de se adequar à lei dos agentes comunitários de saúde

Wendel Nogueira

O Município de Leopoldina, através da Secretaria Municipal de Saúde e da Procuradoria Jurídica, está buscando os meios legais de adequar-se ao estabelecido na Lei Federal 12.994/2014, que instituiu o piso salarial dos Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes de Combate às Endemias.

Referida Lei, embora tenha tido vigência imediata com sua publicação, não é autoaplicável, isto porque, imprescindível a observância da reserva legal para aumento salarial, da existência de prévia dotação orçamentária e de estudos de impacto financeiro, orçamentário e de limite prudencial de despesas com pessoal, obrigações essas impostas à Administração Pública pela própria Constituição Federal e pela Lei de Responsabilidade Fiscal, cuja desobservância pode significar imposição de sanções pelo Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais e pelo próprio Judiciário aos responsáveis.

Desta maneira, após os levantamentos necessários, será encaminhado um projeto de lei com a alteração do Plano de Carreira dos Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate às Endemias para discussão e aprovação pela Câmara de Vereadores.

“A prefeitura reconhece a justa melhoria de salários dos agentes comunitários de saúde e endemias, levando em consideração a importância dos mesmos para a sociedade e para o Programa Saúde da Família”, disse o prefeito municipal José Roberto de Oliveira.

 


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