31/03/2020 às 19h58min - Atualizada em 31/03/2020 às 19h58min

Justiça condena proprietário rural por desmatamento

Área ambiental foi desbastada sem autorização dos órgãos públicos

Retirada de lenha de floresta nativa precisa ser feita mediante autorização (Foto ilustrativa: Adriana Cezar)

O Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) condenou um proprietário rural que desmatou área protegida a indenizar a coletividade, por danos morais, em R$ 20 mil. Ele deverá elaborar um plano de reflorestamento para o trecho desbastado em 60 dias e executá-lo no prazo de um ano.

Além disso, está obrigado a retirar culturas agrícolas ou construções da área de reserva, e a providenciar a licença ambiental das atividades exercidas lá, ficando proibido de desmatar o espaço e nele criar animais.

Retirada de lenha de floresta nativa precisa ser feita mediante autorização (Foto ilustrativa: Adriana Cezar)

A decisão da 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais manteve em parte a sentença da juíza Caroline Rodrigues de Queiroz, da Comarca do Serro, e declarou desnecessária a averbação da área de proteção em registro imobiliário.

Na ação civil pública, o Ministério Público (MP) narra que, em meados de 2005, a polícia florestal apurou o desmate de dois hectares de floresta nativa com rendimento de 180m³ de lenha, sem a autorização dos órgãos ambientais.
 
Na ocasião, madeira e carvão vegetal foram apreendidos, e o réu foi designado responsável pela manutenção desse material em benefício da coletividade.
 
Após a decisão desfavorável, o dono da fazenda, localizada na zona rural do Município de Santo Antônio de Itambé, recorreu ao Tribunal. Ele alegou que já havia registrado o terreno no Cadastro Ambiental Rural (CAR), sendo desnecessária averbação em cartório.

Além disso, argumentou ele, sua atividade não atingiu recursos hídricos, o que o eximiria de indenização por danos morais. O proprietário rural sustentou ainda que o estrago da madeira extraída se deveu ao desgaste natural, e não decorreu de falta de cuidado na conservação do material.
O relator, desembargador Carlos Levenhagen, modificou a decisão de primeira instância no que diz respeito à averbação, pois o acusado comprovou ter efetuado o registro no CAR, o que o dispensava de fazê-lo novamente em cartório.

Entretanto, o magistrado manteve o restante da sentença, sob o fundamento de que todos têm direito ao meio ambiente equilibrado, essencial à qualidade de vida do povo, cabendo ao poder público definir espaços territoriais e seus componentes a serem preservados, sendo necessário que o cidadão obedeça à lei para qualquer tipo de supressão.

Além disso, o desembargador Carlos Levenhagen destacou que o direito à propriedade não é absoluto, pois é necessário mitigá-lo em vista do direito alheio ao meio ambiente equilibrado.

Quanto ao perecimento da madeira retirada, o magistrado considerou que ficou comprovada nos autos a falta de diligência do proprietário, que era responsável pela conservação desses bens.

O juiz convocado José Eustáquio Lucas Pereira e o desembargador Moacyr Lobato votaram de acordo com o relator. Acesse o acórdão e acompanhe o caso.
 

 

Assessoria de Comunicação Institucional -- Ascom

Tribunal de Justiça de Minas Gerais -- TJMG


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