29/08/2014 às 15h37min - Atualizada em 29/08/2014 às 15h37min

Solução para transporte coletivo de distritos pode estar em licitação

Moradores de Piacatuba reclamam de preços da passagem de ônibus

Atualmente, a Leopoldina Turismo atende a vários distritos, sem licitação pública.

A leitora do Jornal Leopoldinense Online, identificada pelas iniciais T.F. envia e-mail à redação em nome da população de Piacatuba que é usuária de transporte coletivo na ligação do distrito com Leopoldina e vice-versa, para relatar o seguinte:

 

“A empresa responsável pela linha de ônibus está cobrando um absurdo na passagem, sem falar que os idosos estão tendo que pagar passagem pelas sacolas que carregam. Os moradores de Piacatuba  não têm condição de pagar um valor absurdo por um serviço não tão bem administrado, andando em ônibus sem condições adequadas (sujo,às vezes lotado,etc) sem falar que está circulando com a porta aberta por motivo de defeito. Pedimos um pouco mais de atenção para a nossa população, que trabalha demais e tem muito pouca liberdade de expressão e pouca atenção quando de trata do nosso meio de transporte. A nossa comunidade só acha que deveriam ter mais solidariedade com relação ao nosso povo, sem falar que foi o primeiro distrito a transitar com a referida empresa Desde de já agradeço”. T. F.

 

Leitor acha que solução pode estar em licitação para distritos

 

Após a publicação da matéria acima, outro leitor, identificado pelas iniciais J.C.V.P. enviou e-mail à Redação do jornal Leopoldinense sugerindo que a solução para o problema no transporte coletivo que atende aos distritos de Leopoldina pode estar na abertura de processo licitatório, uma vez que a lei 8666/93 obriga a fazer licitação, onde se deve colocar na disputa três fatores considerados por ele como essenciais para beneficiar a população: ônibus novos, tarifa menor e outorga da Prefeitura. De acordo com J.C.V.P., quem oferecer os melhores itens ganha o direito de explorar o serviço, assim como foi feito há alguns anos com o transporte coletivo de passageiros que atende a cidade.


Como é feita a licitação para o transporte coletivo?

 

Qual o critério de julgamento mais adequado a ser adotado nas licitações para as concessões de transporte público local?

Entende o Ministério Público de Contas que dentre os critérios de julgamento previstos no art. 15 da Lei de Concessões, o único que atende ao princípio da modicidade tarifária é o tipo licitatório menor tarifa. Por esse critério o julgamento é realizado de forma eminentemente objetiva, vencendo a licitação aquele que oferecer o serviço nos padrões da especificação técnica com o menor custo possível.

 

 Por que o pagamento da outorga não é compatível com as licitações para concessão de transporte coletivo local?

O pagamento da outorga é um valor entregue pelo licitante vencedor ao poder concedente, como contrapartida ao direito de explorar o serviço. Trata-se de instituto previsto no art. 15, II, VI, VII, da Lei de Concessões. Por se tratar de serviço essencial (art. 30, V, CR/1988), o transporte coletivo deve ser oferecido ao usuário com o menor custo possível, de forma a garantir a máxima efetividade da Constituição. Nesse sentido, o Ministério Público de Contas rejeita a utilização do pagamento da outorga nessas concessões, por consistir tal despesa em custos do operador com impacto direto sobre a tarifa, contrariando o princípio da modicidade tarifária.

 

Qual a importância do projeto básico nas licitações para concessão de serviço de transporte coletivo local?

A elaboração de um projeto básico consistente é de fundamental importância para o sucesso da concessão de transporte coletivo municipal. É o projeto básico que demonstrará todas as características da realidade da demanda local, da topografia, o tipo de vias, os horários de pico, o tamanho da frota necessário, sua idade média e máxima, os custos a comporem a tarifação e todas as variáveis que interferirem na disponibilização do serviço à comunidade. Deve o projeto básico ser elaborado previamente, norteando a elaboração do edital e dele fazendo parte.

 

Porque não devo usar apenas a planilha GEIPOT em concessões de transporte público coletivo?

A planilha GEIPOT foi elaborada para que se determinasse o valor da tarifa por meio da utilização de custos médios. Nessa metodologia, há pré-fixação da tarifa, a qual deve abranger a cobertura dos custos totais da operação, mais uma taxa de retorno sobre o capital investido. Ao longo prazo, isso faz com que a tarifa fique cada vez mais cara. Ocorre que, atualmente, essa metodologia tem que ser adaptada para permitir a fixação da tarifa pela regulação do preço limite. Nessa sistemática, o poder concedente fixa a tarifa máxima, abrindo a competição regulada pelo oferecimento do menor preço ao usuário.

 

Posso contratar o planejamento junto com a operação do serviço de transporte público?

Não. O concessionário não pode ter a função de planejamento e controle do serviço de transporte público. A Prefeitura deve ter como prática rotineira o levantamento de informações sobre o cumprimento do contrato por parte do concessionário, bem como

estudos sobre a demanda do sistema de transporte, sua receita etc. Se a Prefeitura não tiver essas informações e necessitar de consultoria nessa área, ela poderá contratar esses serviços, mas de maneira totalmente desvinculada do serviço de operação do transporte público.

 


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