Na última reunião ocorrida no mês de maio, os vereadores aprovaram, por unanimidade, o requerimento
Com o objetivo de orientar o Governo Municipal sobre as demandas que precisam ser atendidas, mesmo neste período de pandemia, a Câmara Municipal tem encaminhado ao Executivo diversas proposições que foram alvo de discussão durante as sessões legislativas.
Na última reunião ocorrida no mês de maio, os vereadores aprovaram, por unanimidade, o Requerimento nº 64/2020 solicitando informações sobre os repasses do Prêmio Variável de Qualidade e Inovação do Programa Nacional de Melhoria de Acesso e Qualidade à Atenção Básica – PMAQ-AB.
Segundo Waldair Barbosa Costa, autor da proposição, desde novembro do ano passado não está sendo feito o pagamento mensal do prêmio aos servidores municipais da área de saúde. O parlamentar explicou que os recursos do PMAQ-AB devem ser utilizados para a melhoria no atendimento aos usuários do SUS e uma parte é destinada para pagamento direto aos funcionários das Equipes de Saúde, como forma de remuneração adicional.
Durante a discussão da matéria, Waldair Costa citou a Lei Municipal nº 4.067/2012 para solicitar que o Poder Executivo restabeleça o pagamento aos funcionários do setor de saúde do município.
O PMAQ-AB foi criado pelo Ministério da Saúde com o objetivo de melhorar a qualidade do acesso da população aos serviços da Atenção Básica de Saúde, além de destinar uma espécie de gratificação em dinheiro às equipes de saúde pelo cumprimento de metas estabelecidas na promoção da saúde preventiva.
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