25/09/2020 às 07h49min - Atualizada em 25/09/2020 às 07h30min

Juizados Especiais implantam atermação online

Sistema funciona para causas cujos valores não ultrapassam 20 salários mínimos

Fórum da Comarca de Leopoldina (Foto: Luciano Baía Meneghite)

Foi publicada na quarta-feira (23/9) a Portaria Conjunta 1.053/PR/2020, que implanta a pré-atermação online nos Juizados Especiais de todo o Estado de Minas Gerais. A determinação do presidente do TJMG, desembargador Gilson Soares Lemes, e do corregedor-geral de justiça, desembargador Agostinho Gomes de Azevedo, levou em consideração os bons resultados do projeto piloto criado nos Juizados Especiais de Belo Horizonte, que atendeu, virtualmente, cerca de 5 mil pessoas durante o período da pandemia de coronavírus.

O presidente do TJMG, desembargador Gilson Lemes, ressaltou que esse é mais um passo para os Juizados Especiais cumprirem seu papel de ter um processo célere, econômico e efetivo. "A iniciativa se soma ao trâmite nos juizados que se orienta pelos critérios da oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade", disse.

"É uma iniciativa que oferece mais facilidade às partes de entrar com um pedido ou de fazer uma manifestação no processo diretamente de casa, sem enfrentar filas. É muito mais conveniente", explica a juíza coordenadora dos Juizados Especiais de Belo Horizonte, Flávia Birchal de Moura.

Os Juizados Especiais de todo o Estado têm prazo de 10 dias úteis para adequar seus procedimentos à aplicação do formulário eletrônico para atermação.

Para dar entrada com um pedido, as causas não podem ultrapassar o valor de 20 salários mínimos. A parte interessada deve acessar o site do Tribunal de Justiça, ir direto na aba correspondente aos Juizados Especiais, clicar no menu "Cidadão" e preencher o formulário disponível na opção "Setor de Atermação - Iniciar Processo".

Trâmite

Em até três dias após o recebimento do formulário eletrônico, o Juizado Especial vai entrar em contato por telefone com a parte e solicitar os documentos necessários à atermação do pedido. Os documentos devem ser encaminhados via e-mail.

Distribuído, o processo ganha um número que será informado ao demandante. Caso a parte tenha necessidade de realizar alguma solicitação, deverá acessar o site do TJ novamente e preencher o formulário disponível na opção "Setor de Atendimentos - Processos em Curso".

O cidadão deve ficar atento: em nenhuma hipótese, o Tribunal de Justiça solicita dados bancários ou pessoais que não sejam de interesse da ação, bem como outros de caráter sigiloso.

Assessoria de Comunicação Institucional - Ascom

TJMG - Unidade Fórum Lafayette

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