21/10/2020 às 15h27min - Atualizada em 21/10/2020 às 15h27min

Município de Ubá, Semad e IEF assinam convênio de delegação de licenciamento ambiental

Com o convênio, instituição estadual passa ao Município a autorização para realizar o licenciamento ambiental de mais 14 atividades e empreendimentos

Comunicação Social - Prefeitura Municipal de Ubá-MG
Prefeito de Ubá durante formalização do convênio por reunião virtual
A Prefeitura de Ubá, o Estado de Minas Gerais, por intermédio da Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (Semad), e o Instituto Estadual de Florestas (IEF), realizaram, nesta quarta-feira (21/10) a assinatura de um Convênio de Cooperação Técnica e Administrativa entre o município e o estado. O documento delega ao município as ações administrativas referentes a intervenções ambientais passíveis de autorização pelo órgão ambiental estadual e o licenciamento ambiental de atividades e empreendimentos efetiva ou potencialmente poluidores nos limites territoriais de Ubá.
 
“Assumir esta competência delegada é um ato de coragem mas acima de tudo de responsabilidade. Montamos uma equipe capacitada, alinhada com as diretrizes da SEMAD e sobretudo com a legislação vigente. O licenciamento municipal traz mais celeridade, mas não facilidade. As empresas terão seus processos analisados em prazo menor para que possam atuar legalmente habilitadas, porém com o mesmo rigor técnico”, destacou o prefeito de Ubá, Edson Teixeira Filho.
 
Com o convênio, o município vai assumir a atribuição de licenciar, monitorar e fiscalizar mais 14 atividades e empreendimentos, dentre elas a fabricação de madeira laminada; a fabricação de móveis de madeira e de metal; o abate de animais de pequeno, médio e grande porte; a canalização e/ou retificação de curso d’água; a destinação de resíduos sólidos urbanos, postos revendedores e de abastecimento de combustíveis e unidades de compressão e distribuição de Gás Natural Comprimido (GNC) a granel.
 
 
Além disso, o município também será responsável por autorizar as intervenções ambientais, em imóveis rurais, inclusive as que não impliquem em supressão de vegetação nativa; as intervenções ambientais que impliquem na supressão e exploração da vegetação nativa; a supressão e o manejo de vegetação, de florestas e formações sucessoras em florestas públicas municipais e unidades de conservação instituídas pelo município, exceto em Áreas de Proteção Ambiental (APAs); a supressão e o manejo de vegetação, de florestas e formações sucessoras em empreendimentos licenciados ou autorizados ambientalmente pelo município, inclusive as requeridas em momento posterior ao licenciamento e as intervenções ambientais que impliquem ou não em supressão de vegetação nativa, localizados em área urbana.
 
A formalização da celebração do convênio foi realizada por videoconferência. Participaram o Prefeito de Ubá, Edson Teixeira Filho; o Diretor Geral do Instituto Estadual de Florestas, Antônio Augusto Melo Malard; o subsecretário de Regularização Ambiental da Semad, Anderson Silva de Aguilar; o secretário municipal de Ambiente e Mobilidade Urbana, Vicente de Paulo Pinto; além de outros integrantes da SEMAD e da Secretaria Municipal de Ambiente.
 
 
Licenciamento Ambiental Municipal já é realidade
 
Ubá assumiu a fiscalização, controle e licenciamento ambiental de cerca de 85 atividades e empreendimentos de impacto local em janeiro de 2020.
 
O Licenciamento Ambiental Municipal é realizado pela Secretaria Municipal de Ambiente e Mobilidade Urbana, por meio da Divisão de Fiscalização e Regularização Ambiental, em parceria com Conselho Municipal de Desenvolvimento Ambiental de Ubá (CODEMA).
 
Para promover a municipalização do licenciamento ambiental, prevista na Lei Complementar Federal 140/2011, além de capacitar gestores e técnicos, a Prefeitura de Ubá realizou a contratação de assessoria jurídica, a estruturação do setor de regularização e fiscalização do ambiente, apresentou e aprovou no CODEMA as tipologias de licenciamento assumidas pelo município, realizou alterações do código tributário do município e aprovou o Plano Anual de Fiscalização e, por fim, assinou o termo de cooperação com a Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (Semad-MG).
 
A municipalização do licenciamento ambiental traz uma série de vantagens. Entre os benefícios se destacam: o desenvolvimento local mais sustentável, a celeridade no processo de licenciamento, o recebimento e a gestão das denúncias, a maior facilidade para executar ações de fiscalização, o aumento da participação social e a arrecadação com os recursos de taxas e multas. Em Ubá, os recursos arrecadados são destinados, exclusivamente, para o Fundo Municipal de Meio Ambiente para aplicação em ações e projetos ambientais.
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