Câmara aprova projeto que autoriza repasse de recursos do PMAQ-AB aos servidores da saúde

Vereadores autorizam Administração Municipal a firmar acordo judicial e repassar recursos do PMAQ-AB aos integrantes das equipes de saúde do município.

Fórum Dr. José Gomes Domingues,da Comarca de Leopoldina (Foto Luciano Baía Meneghite)

Foi julgada procedente uma ação judicial movida pelo Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Leopoldina – SINSERPU contra o Município de Leopoldina, visando ao pagamento de prêmio variável de qualidade e inovação do Programa Nacional de Melhoria de Acesso e Qualidade à Atenção Básica – PMAQ-AB aos funcionários das equipes de saúde.

Após condenação ocorrida em primeira instância, o Poder Executivo decidiu não recorrer da decisão e encaminhou à Câmara Municipal o Projeto de Lei 63/2020 solicitando autorização para firmar acordo judicial, em juízo de conciliação, através de homologação do Judiciário. A matéria foi apresentada na reunião ordinária realizada na segunda-feira (07/12)

Na mensagem do projeto, o Poder Executivo explicou que divergia da aplicação dos recursos oriundos do PMAQ-AB na forma disposta na Lei Municipal nº 4067/2012, motivo pelo qual ajuizou a ADIN – Ação Direta de Inconstitucionalidade, a qual não encontrou amparo na esfera judicial. Durante a tramitação da referida ação, nos anos de 2014 e 2015, em acordo com os servidores das unidades de saúde, foram repassados 70% do valor do prêmio, sendo que os 30% restantes foram utilizados em investimentos nas unidades de saúde.

Em seu posicionamento final, o juiz entendeu que o município não poderia ter deixado de repassar integralmente os recursos aos servidores, considerou sem validade os acordos celebrados e condenou o município a fazer o ressarcimento de todos os valores não quitados.

Em virtude da decisão de não recorrer a outra instância e como não é permitida à Administração Pública realizar acordos sem amparo legal, foi encaminhado para apreciação dos vereadores o Projeto de Lei nº 63/2020, cujo texto solicita autorização para efetuar o depósito de R$655.718,02 (seiscentos e cinquenta e cinco mil, setecentos e dezoito reais e dois centavos), em conta corrente do SINSERPU, o qual, após homologação do juízo, deverá ratear os valores recebidos, conforme definido em assembleia realizada com os servidores interessados.

Devido à importância da matéria, a tramitação em regime de urgência foi aprovada pelos vereadores e o projeto foi encaminhado para avaliação da Assessoria Jurídica e de uma Comissão Especial.

Na sessão ordinária ocorrida no dia 08 de dezembro, foi aprovado o parecer da Comissão Especial, favorável à tramitação da matéria. O projeto ainda teve sua redação aperfeiçoada através de emendas sugeridas pela Assessoria Jurídica e apresentadas pelo vereador Rogério Campos Machado.

Assim que o projeto entrou na pauta de discussão e votação, os vereadores se alternaram em pronunciamentos, ressaltando a importância da sua aprovação, já que se trata de um direito dos funcionários das equipes de saúde, e alertando que situações como essa não voltem a ocorrer nos próximos anos.

Colocado em votação, o Projeto de Lei nº 63/2020 foi aprovado por unanimidade em regime de urgência e seguiu para sanção do Poder Executivo.

Fonte> Câmara Municipal de Leopoldina