Câmara de Leopoldina arquiva 13 projetos da Legislatura anterior

Entre os arquivados estão dois projetos de resolução, um projeto de lei complementar e dez projetos de lei que não foram apreciados nos últimos 4 anos.Confira!

Câmara Municipal de Leopoldina(Foto arquivo CML)

A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Leopoldina arquivou 13 proposições que não foram apreciadas na Legislatura 2017/2020. O ato oficial foi embasado no Regimento Interno do Poder Legislativo e publicado na edição nº  2949, do dia 18 de fevereiro de 2021, do Diário Oficial dos Municípios Mineiros. 

Com as assinaturas do Presidente José Augusto Cabral Gonçalves; do Vice-Presidente José Do Carmo Fófano Vieira; do 1º Secretário Gilmar Pimentel de Oliveira e da 2ª Secretária Maria Inês Xavier de Oliveira foram arquivados os seguintes projetos:

1) Projeto de Resolução nº 24/2017, que ”Regulamenta a utilização dos espaços da Câmara Municipal de Leopoldina por terceiros e dá outros procedimentos”;

2) Projeto de Resolução nº 38/2017, que "Dispõe sobre o tombamento de árvores da espécie denominada "oiti" no Município de Leopoldina e dá outras providências”;

3) Projeto de Lei nº 43/2017, que “Dispõe sobre a conservação, preservação,, poda, agressão, erradicação e a reposição de árvores no município e dá outras providências”;

4) Projeto de Lei nº 69/2017, que “Dispõe sobre a contribuição para custeio do serviço de Iluminação Pública prevista no art. 149-A da Constituição Federal de 1.988 e dá outras providências”;

5) Projeto de Lei nº 12/2018, que “Estabelece a obrigatoriedade, no âmbito do Município de Leopoldina, da apresentação de cantores, instrumentistas, bandas ou conjuntos musicais locais, na abertura de eventos que realizem shows musicais financiados e apoiados com recursos públicos e dá outras providências”;

6) Projeto de Lei nº 30/2018, que “Autoriza o Poder Executivo a dispensar a cobrança e restituição dos valores que menciona”;

7) Projeto de Lei nº 02/2019, que “Prevê a adoção, no Município de Leopoldina, de medidas de proteção contra a violência obstétricas”;

8) Projeto de Lei nº 27/2029, que “Veda a nomeação para cargos em comissão de pessoas que tenham sido condenadas nos crimes que menciona e dá outras providências”;

9) Projeto de Lei nº 54/2019, que “ Dispõe sobre a proibição de fornecimento de canudos confeccionados em material plástico, nos locais que especifica, e dá outras providências”;

10) Projeto de Lei nº 04/2020, que “Dispõe sobre as sanções administrativas a serem aplicadas às práticas de discriminação em razão de orientação sexual e identidade de gênero”;

11) Projeto de Lei nº 12/2020, que “Regulamenta serviços de transporte mediante aplicativo no âmbito do Município de Leopoldina e dá outras providências”;

12) Projeto de Lei nº 62/2020, que “Altera dispositivos da Lei nº 4.530, de 05 de agosto de 2020 que dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da lei orçamentária de 2021 e dá outras providências”;

13) Projeto de Lei Complementar nº 05/2020, que “ Dispõe sobre a organização, quadro e atribuições dos Advogados do Município e do quadro geral dos cargos em comissão da Procuradoria-Geral do Município de Leopoldina e dá outras providências”.

Fonte> Diário Oficial dos Municípios Mineiros