Câmara aprova criação do Fundo Municipal de Saneamento Básico

Fundo habilita município a receber recursos destinados para abastecimento de água potável, esgotamento sanitário, limpeza urbana e drenagem de águas pluviais.

Representantes do Legislativo e do Executivo discutindo sobre a criação do Fundo (Foto CML)

O Município de Leopoldina está se organizando para recebimento de recursos para investir em projetos e programas referentes a serviços de saneamento básico. Um importante passo nesse sentido foi a aprovação do Projeto de Lei nº 08/2021, na reunião ordinária da Câmara Municipal, ocorrida no dia 02 de março de 2021.

De autoria do Executivo, a referida matéria dispõe sobre autorização para constituição do Fundo Municipal de Saneamento Básico. Antes mesmo de iniciar sua tramitação no Legislativo, o projeto foi o assunto principal de uma reunião realizada no dia 26 de fevereiro, na sede da Câmara, solicitada pelo Sr. Jaci Honório Vieira Toledo, Superintendente de Regulação, Controle, Avaliação e Auditoria da Secretaria Municipal de Saúde.

Na oportunidade, os vereadores foram informados de que a constituição do Fundo Municipal de Saneamento Básico é um dos requisitos fundamentais para que o município possa se habilitar junto à ARSAE- MG – Agência Reguladora de Água e Esgoto de Minas Gerais, para recebimentos de recursos de reconhecimento tarifário do repasse de parcelas da receita direta dos prestadores regulados pela agência, no caso a COPASA, para investimentos em abastecimento de água potável, esgotamento sanitário, limpeza urbana e drenagem de águas pluviais. Tais recursos são oriundos dos 4% da receita líquida da concessionária, totalizando cerca de R$400.000,00 e o prazo para encaminhamento de documentação expira no dia 30 de março, fato utilizado pelo representante do Executivo para justificar o pedido de constituição de uma Comissão Especial para analisar o projeto.

Durante o encontro, os vereadores esclareceram dúvidas sobre o tema e decidiram que a matéria deveria ser analisada pelas comissões temáticas da Câmara como forma de valorizar o trabalho legislativo. Em virtude disso, na sessão ordinária realizada no dia 01 de março, Projeto de Lei nº 08/2021, já com o parecer da Assessoria Jurídica, foi encaminhado às Comissões de Constituição, Legislação e Redação, de Orçamento e Fiscalização Financeira, de Urbanismo, Meio Ambiente e Infraestrutura e de Saúde e Assistência Social.

No dia seguinte, mediante a aprovação do parecer da Comissão de Constituição, Legislação e Redação, as demais comissões também emitiram pareceres favoráveis à tramitação da matéria, os quais foram aprovados pelo plenário.

Colocado na pauta de votação da sessão, durante a discussão do projeto, os vereadores manifestaram satisfação com o diálogo mantido com o Executivo, enalteceram a decisão de valorizar as comissões permanentes e solicitaram que o Governo Municipal passe a encaminhar as matérias com mais antecedência, possibilitando um prazo maior para análise dos parlamentares. Em seguida, após as discussões regimentais, o Projeto de Lei nº 08/2021 foi aprovado por unanimidade.  
 
Fonte> Portal da Câmara Municipal de Leopoldina