Falta de aplicação faz com que a lei dos terrenos vagos não dê resultados

Leitora envia mensagem ao Jornal Leopoldinense pedindo limpeza em terreno vago na rua do Risca Faca, no Alto da Ventania

Na Rua do Risca Faca o muro existe e cerca um matagal (Foto: Livia Gama)

Durante algum tempo a Fiscalização de Obras e Posturas do Município de Leopoldina desenvolveu ações de notificações a proprietários de terrenos com aspecto de abandonados, servindo para depósito de lixo e descartes de entulhos de construção e os resultados positivos começaram a surgir.

Os terrenos vagos não murados e não cuidados infringem a Lei Municipal nº 3.761, de 23 de março de 2007. É nela que a fiscalização municipal encontra suporte legal para notificar os proprietários dos terrenos vagos emitindo auto de infração exigindo a manutenção dos terrenos urbanos limpos, evitando depósitos de resíduos de qualquer natureza, especialmente lixo doméstico e entulho ou qualquer material nocivo à vizinhança e à coletividade, sendo vedada a utilização de queimada para a limpeza.

Segundo o texto legal, o proprietário é obrigado a promover a execução da pavimentação do passeio fronteiriço aos imóveis localizados em vias e logradouros públicos que possuam meio-fio e a construção de muros na testada do imóvel quando localizados em vias e logradouros públicos providos de pavimentação, o que é o caso dos lotes da rua do Risca Faca no Alto da Ventania, cuja foto enviada pela leitora Livia Gama ilustra esta matéria.

Em mensagem à redação ela faz um apelo:  “Gostaria de pedir ajuda do jornal Leopoldinense  para que o dono faça a limpeza do terreno no bairro: Alto da Ventania, no morro do Riscafaca.  O mato está muito alto e com isso moradores ficam preocupados com o aparecimento de cobras e insetos. Acho que a prefeitura deveria criar uma lei referente a esses terrenos que não tem manutenção por conta dos proprietários”.

A notificação da fiscalização estabelece prazos de 30, 60 e 90 dias para o atendimento e quando é verificado pela autoridade competente o não atendimento das notificações previstas será lavrado o auto de infração é aplicada multa no valor equivalente a R$660,42 por infração e seu pagamento não exonerará o infrator da obrigação de cumprir as obrigações impostas pela lei. A omissão poderá representar ingresso forçado no imóvel e ação regressiva de perdas e danos por serviços eventualmente executados.

O autuado poderá interpor defesa escrita, protocolada, no prazo de 15 dias úteis, a contar da data do recebimento do auto de infração.

Fonte de informações: Diário Oficial dos Municípios Mineiros e Arquivo do Jornal Leopoldinense

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