Com o objetivo de garantir a segurança alimentar e nutricional das populações em condições de vulnerabilidade social e o direito a uma renda mínima para suprir suas necessidades básicas durante o período de pandemia, a Câmara Municipal de Leopoldina aprovou Projeto de Lei nº 51/2021 que institui o Auxílio Municipal Emergencial – AME, no valor mínimo de R$250,00 (duzentos e cinquenta reais).
A proposta foi elaborada pelos quinze vereadores que compõem o Legislativo Municipal e foi analisada em reunião extraordinária, realizada nesta segunda-feira, dia 28 de junho de 2021. Essa medida chegou a ser sugerida ao Executivo através de indicações de autoria dos vereadores Alexandre Badaró e Ivan Nogueira, com apoio dos demais parlamentares. Com o agravamento da situação financeira de diversas famílias leopoldinenses, em virtude da crise desencadeada pela pandemia de Covid-19, a Câmara decidiu agilizar o processo e autorizar o Município a conceder o benefício.
Terão direito ao auxílio temporário as famílias de baixa renda, os trabalhadores que exerçam atividades relacionadas à área da cultura e os artesãos participantes da feira de artesanato que estão impossibilitados de realizarem eventos culturais e exporem seus produtos no Município. Caberá às Secretarias de Assistência Social e de Esportes, Lazer, Turismo e Cultura a verificação das pessoas que estão aptas a receber o benefício.
De acordo com o texto do projeto, o Auxílio Emergencial Municipal é de caráter temporário, por um período de quatro meses, podendo ser prorrogado a critério da Administração Municipal. Para custear a concessão do benefício, o Poder Executivo poderá utilizar dotações próprias, ficando autorizada a abertura de crédito especial ou suplementar ao orçamento vigente.
O PL foi analisado pela Comissão de Constituição, Legislação e Redação e o texto-base foi mantido integralmente, sem necessidade de elaboração de emendas.
Após as discussões regimentais, o Projeto de Lei nº 51/2021 foi aprovado em regime de urgência por unanimidade e seguiu para sanção do Poder Executivo.
Fonte: Câmara Municipal de Leopoldina
