Nova lei estabelece multas para quem soltar fogos de artifícios em Leopoldina

Vereadoras elaboram projeto de lei estabelecendo multas como punição para quem descumprir a Lei nº 4454/2018, que proíbe o uso de fogos de artifício em Leopoldina.

Fotomontagem de Luciano Baía Meneghite sobre foto de João Gabriel Baía Meneghite

Em vigor desde dezembro de 2018, a Lei nº 4454 proibiu o uso de fogos de artifício que causem poluição sonora, como estouros e estampidos em Leopoldina. Em recente reunião ordinária, realizada no dia 22 de junho de 2021, a Câmara Municipal aprovou alterações na referida lei, estabelecendo punições aos seus infratores.

De autoria de Elileia Santos (PSL) e Maria Inês Xavier (PL), o Projeto de Lei nº 43/2021 teve a finalidade de instituir penalidades para as pessoas físicas e jurídicas que descumprirem o mandamento legal, visando dar maior efetividade à Lei nº 4454/2018, cuja iniciativa foi do vereador Rogério Campos Machado (PSC)

A proposta das vereadoras estabelece multa correspondente a 100 vezes o valor da UFL – Unidade Fiscal de Leopoldina, se a infração for cometida por pessoa física e 400 vezes o valor da UFL, se o infrator for pessoa jurídica, com apreensão do material.

Em caso de reincidência, num prazo inferior a 30 dias, há previsão de maior rigor nas punições, com os valores das multas sendo cobrados em dobro. O projeto prevê que a penalidade administrativa será imposta independentemente de outras sanções de natureza penal e cível a serem promovidas pelo órgão fiscalizador do Município.

As autoras esclareceram que os valores apurados nas multas poderão ser destinados para o custeio de programas e ações de prevenção e conscientização sobre o tema, além de apoio a projetos voltados para a causa animal. Visando garantir a melhor aplicação da lei, o Chefe do Executivo poderá estabelecer termos de cooperação e parceria com órgãos governamentais e organizações da sociedade civil.

Após as discussões regimentais, o PL 43/2021 foi aprovado em regime de urgência por unanimidade e seguiu para análise do Poder Executivo.

Fonte> Portal da Câmara Municipal de Leopoldina

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Aprovado Projeto de Lei que proíbe fogos de artifícios com estampido em Leopoldina

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