26/07/2021 às 10h03min - Atualizada em 26/07/2021 às 10h03min

Nota da Prefeitura de Leopoldina sobre revisão de salários dos servidores públicos

Embora tenha receita em caixa e interesse de fazer a revisão do salário dos servidores públicos municipais, a Prefeitura de Leopoldina esclarece que a Lei Complementar 173, sancionada em maio de 2020, IMPEDE que a União, os estados, o Distrito Federal e os municípios concedam, a qualquer título, VANTAGEM, AUMENTO, REAJUSTE OU ADEQUAÇÃO DE REMUNERAÇÃO aos servidores públicos até o dia 31 de dezembro deste ano. Portanto, a Prefeitura de Leopoldina NÃO PODE, POR LEI, fazer a revisão geral de tais vencimentos.
 
Com esse impedimento, e baseada em decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), o qual considerou que o imperativo da gestão fiscal responsável justifica o congelamento temporário das despesas com pessoal, sem que isso implique ofensa à Constituição Federal, e em parecer jurídico encaminhado pela Confederação Nacional dos Municípios (CNM), a Câmara e a Prefeitura de Leopoldina, de forma conjunta, decidiram retirar os projetos de pauta até que tivessem segurança jurídica suficiente para proporem PL nesse sentido.  
 
Visando dar transparência de seus atos, após a retirada do projeto de pauta, o prefeito Pedro Augusto Junqueira Ferraz recebeu, naquela ocasião, representantes do Sindicato dos Trabalhadores em seu Gabinete, onde houve uma conversa sadia e harmônica sobre o tema e o motivo da retirada de pauta do Projeto de Lei.
 
Os representantes do Sindicato lá presentes, Amauri e Adriano, disseram à época se sentirem “muito honrados pelo nível da conversa” e agradeceram ao prefeito pela receptividade. Amauri acrescentou ainda, naquele momento, “que está há muitos anos na representação do Sindicato e nunca havia sido realizada uma conversa tão amistosa com o chefe do Executivo municipal”.
 
Apesar desse diálogo, o Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Leopoldina entendeu por bem mover ação judicial em desfavor do prefeito de Leopoldina, visando a obrigá-lo a encaminhar para a Câmara Projeto de Lei da revisão geral anual da remuneração dos servidores municipais sob pena de multa diária. A ação foi devidamente respondida pela Procuradoria Jurídica, que, diante da insegurança jurídica, negou o pedido e teve seus argumentos acompanhados pelo Ministério Público.
 
A atual gestão destaca que POSSUI PLENO INTERESSE EM ATENDER AO PLEITO, porém, diante deste cenário, não há segurança jurídica para propor tal projeto, tanto que a própria Câmara Municipal também não retornou com seu Projeto de Lei nesse sentido.
 
Por fim, a atual gestão destaca que não se prende apenas aos COMPROMISSOS DE CAMPANHA, tanto que vem atuando de forma a valorizar não só os servidores públicos, mas toda população leopoldinense - sendo notória toda sua atuação.
 
A atual gestão segue firme no propósito de plantar trabalho e colher desenvolvimento.

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Prefeito diz que só concederá recomposição salarial se Justiça determinar
 

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