29/08/2021 às 15h04min - Atualizada em 29/08/2021 às 15h04min

Núcleos urbanos informais, irregulares ou clandestinos em Leopoldina poderão ser regularizados

Decreto reúne conjunto de medidas jurídicas, urbanísticas, ambientais e sociais que visam à regularização ao ordenamento territorial urbano e à titulação para seus ocupantes.

Edição> Luiz Otávio Meneghite
O prefeito Pedro Augusto entregando uma das escrituras
Há muitos anos Leopoldina precisa de colocar em prática a legislação vigente com a finalidade de regularização fundiária em todo o extenso território de 943 quilômetros quadrados do Município.

Já existem leis federais e municipais que amparam as ações que têm que ser tornadas realidade. Fazer as leis e não colocá-las em prática é a mesma coisa que chover no molhado. Mas, parece que acaba de se acender uma luz no fim do túnel com a edição de um decreto assinado pelo prefeito Pedro Augusto Junqueira Ferraz e publicado na edição nº 3082, de 27 de agosto de 2021, do Diário Oficial dos Municípios Mineiros.

A Regularização Fundiária – REURB, no Município de Leopoldina pretende a ampliação do acesso à terra urbanizada pela população de baixa renda ou em estado de vulnerabilidade social, com prioridade para a permanência na área já ocupada, assegurados o nível adequado de habitabilidade, sanidade e melhoria das condições de sustentabilidade urbanística, social e ambiental.

Segundo o ato oficial assinado pelo prefeito, a Regularização Fundiária Urbana consiste no conjunto de medidas jurídicas, urbanísticas, ambientais e sociais que visam à regularização dos núcleos urbanos informais, irregulares ou clandestinos ao ordenamento territorial urbano e à titulação para seus ocupantes e esse tipo de situação existe aos montes em Leopoldina.

O decreto prevê que a ocupação da área deve ocorrer de forma mansa, pacífica e duradoura há pelo menos 05 anos, anteriores a 22 de dezembro de 2016, e seu ocupante deve possuir renda familiar de até 03 salários mínimos nacional e não ser proprietário de nenhum outro imóvel quer seja urbano ou rural. No município de Leopoldina existem várias comunidades rurais que se enquadram nesta situação.
 
Recentemente, a Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico e Habitação, sob a chefia do engenheiro Sérgio Duarte Benatti, deu o primeiro passo com a entrega de escrituras públicas a moradores do bairro Pedro Brito Neto.

Existem dezenas de situações iguais no município de Leopoldina que podem ser regularizadas, o que representará um ganho inestimável para as famílias que se enquadrarem nas regras estabelecidas no Decreto, que por ser muito extenso deixamos de publicar aqui. Mas, informamos o seu número para que os interessados o obtenham no setor competente na Prefeitura de Leopoldina: Decreto nº 4.902, de 19 de agosto de 2021.

Fonte> Dário Oficial dos Municípios Mineiros

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