Administração Fazendária do Estado em Leopoldina na avenida Getúlio Vargas (Foto: Luciano Baía Meneghite - 11/11/2021)
Além de ilegal, servidores e contabilistas afirmaram na quarta-feira (10/11/21) que o fechamento de unidades fazendárias do Estado estaria sendo defendido pelo governo sem considerar as dificuldades enfrentadas por contribuintes para acessar ferramentas tecnológicas em várias localidades do interior. A desativação dessas unidades físicas, com o atendimento sendo feito de forma virtual, foi discutida em audiência na Comissão de Participação Popular da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG), a pedido de seu vice-presidente, deputado Professor Cleiton (PSB).
A medida vai contra as disposições da Lei 23.304, de 2019, que garante a manutenção de administração fazendária em toda cidade com arrecadação superior a R$ 12 milhões no ano anterior, o que não estaria sendo observado em vários casos pelo Estado. Outro ponto questionado foi a própria qualidade das ferramentas virtuais oferecidas pelo Estado, com críticas feitas ao desempenho do Sistema Integrado de Administração da Receita Estadual (Siare). Entidades representativas denunciaram ainda a ocorrência de desvios de função de servidores da Fazenda e falta de pessoal. Inicialmente o representante do governo disse que o fechamento de unidades fazendárias atenderia a planos de modernização e de redução de custos do Estado.
Falta de pessoal - Contudo, após ouvir as colocações de representantes de servidores e da área contábil, Luiz Gustavo Couto, assessor da Subsecretaria da Receita Estadual, disse que há falta de pessoal para manter todas as unidades fazendárias e que um impasse impediria uma solução.
“Uma lei manda que não feche unidades, mas não tenho servidor e outra lei impede o concurso”, disse o assessor, ao frisar que diante do cenário econômico atual o Estado estaria impedido pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) de aumentar despesas com a folha de pessoal. Apesar disso, ele garantiu às entidades e à comissão que as ponderações apresentadas na audiência seriam levadas ao secretário de Estado de Fazenda.
Fazenda cita teletrabalho
Apesar das críticas, o assessor da Subsecretaria da Receita Estadual afirmou que levantamento recente do Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID) apontou que Minas tem a melhor administração fazendária entre os estados brasileiros. Luiz Gustavo Couto ainda argumentou que o fechamento de unidades fazendárias por força das restrições impostas pela pandemia da Covid-19 teria demonstrado a capacidade de adaptação da população e dos servidores ao atendimento remoto. Ele ainda disse que a manutenção de unidades fazendárias é dispendiosa e que a pandemia já teria posto à prova 137 serviços oferecidos com êxito de forma virtual, sendo a Fazenda Virtual um projeto do Estado. Ele também mencionou que o Governo do Estado já regulamentou o teletrabalho. Dessa forma, disse que um servidor especialista lotado em uma região do Estado poderia atender bem um contribuinte de outra região em caso de necessidade.
“Isso é inovar e facilitar, e sobretudo trazendo economia para os cofres públicos”, defendeu.
Sindicato questiona Estado
Hugo de Souza, presidente do Sindicato dos Servidores da Tributação, Fiscalização e Arrecadação de Minas Gerais (Sinfazfisco), destacou que há pequenos produtores rurais que não têm nem mesmo um smartfhone para acionar do campo serviços virtuais, como defende a Sefaz. Segundo ele, 75 unidades fazendárias estão com risco de fechar as portas e há distorções na rotina de trabalho. O chefe da unidade de Diamantina (Região Central do Estado) está atuando também em Montes Claros (Norte de Minas), a mais de 200 quilômetros de distância, exemplificou ele.
“Nunca seremos contra a modernização, mas existem dezenas de reclamações na Ouvidoria, exatamente por causa desses fechamentos, e temo que haja um desconhecimento da realidade do Estado pelo governo”, criticou ele. O representante dos servidores ainda registrou que nem sempre o atendimento só virtual dá conta de dúvidas tributárias mais complexas e que as prefeituras dependem do Valor Adicionado Fiscal (VAF) da Fazenda, indicador usado pelo Estado para calcular o índice de participação dos municípios no repasse da receita do ICMS.
Auditores fiscais pedem concursos
Apesar das restrições apontadas pelo representante do Estado, o presidente do Sinfazfisco lembrou que já haveria um concurso aprovado pela Sefaz e pela Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão para auditor fiscal. Seriam 300 vagas, para uma defasagem que segundo ele já seria o dobro. João Batista Soares, auditor fiscal de tributos e diretor do mesmo sindicato, acrescentou que o quadro de gestores fazendários saiu de 2.100 para 1.200 servidores nos últimos anos, e que 30% devem se aposentar em breve. Unadir Gonçalvez Júnior, presidente da Federação Brasileira de Sindicatos das Carreiras da Administração Tributária da União, dos Estados e Distrito Federal (Febrafisco), também afirmou que o Governo de Minas precisa levar em conta as realidades distintas das várias localidades do Estado e defendeu a necessidade de concursos públicos.
Siare é criticado
Mauro de Melo, presidente da Federação dos Contabilistas, reivindicou que haja um canal direto que dê apoio da Fazenda ao serviço da classe, ao afirmar já ter perdido clientes por causa da ineficiência do Estado. Entre problemas mais recorrentes relatados pelo representante da federação, estariam o de empresas com inscrições estaduais bloqueadas, mas sem acesso a relatórios confiáveis de pendências para buscar sua regularização.
“O Siare pouco funciona e quando funciona é lento e não nos dá segurança jurídica, há mensagens desorganizadas e é um sofrimento acessar um processo tributário”, acrescentou o assessor jurídico da mesma federação,Túlio César Silva. Ele ainda questionou o uso de emails defendido pela Fazenda para atendimento virtual. Disse que os filtros do Estado barram várias mensagens, que o contribuinte não sabe nem se foi recebido seu email ou se existe alguma providência adotada em relação ao seu caso.
“Ou seja, é o inverso que deve ser feito, estruturar primeiro o modelo virtual para depois falar em fechamento de unidade”, frisou ele.
Deputados vêem modernização abrupta
O deputado Professor Cleiton avaliou que o Estado está fechando primeiro as unidades, para depois pensar na tecnologia e no acesso a ela, num processo de modernização que classificou como abrupto. Ele ainda afirmou que o déficit de pessoal está levando um mesmo auditor a ser responsável por 7.500 empresas e pediu sensibilidade para com a necessidade de concursos públicos e de funcionamento das unidades.
“Recebemos durante a audiência mensagens de várias partes do Estado dando conta da dificuldade com o uso do atendimento virtual", enfatizou.
O deputado Virgílio Guimaraes (PT) avaliou que o debate ocorrido na audiência levou em conta o interesse público e ponderou que a implementação da tecnologia na Fazenda tem que observar os servidores públicos e considerar as necessidades e dificuldades da população.
Assessoria de Imprensa da ALMG-Gerência-Geral de Imprensa e Divulgação
Administração Fazendária do Estado em Leopoldina na avenida Getúlio Vargas (Foto: Luciano Baía Meneghite - 11/11/2021)
