31/12/2021 às 21h28min - Atualizada em 31/12/2021 às 21h28min

Ministro do STF decide que instituições de ensino federais podem exigir vacinação

MEC havia proibido instituições de cobrar vacinação de covid-19. A medida do MEC estava amparada no parecer da consultoria jurídica junto ao Ministério da Educação

Edição: Fábio Massalli - Agência Brasil
Supremo Tribuinal Federal-Marcelo Casall Jr-Agência Brassil
O ministro Ricardo Lewandowski, do Supremo Tribunal Federal (STF), decidiu em 31 de dezembro de 2021, suspender a decisão do Ministério da Educação (MEC) que proibiu instituições de ensino federais de cobrar vacinação contra covid-19 como condição para o retorno às aulas presenciais.   

A decisão foi motivada por uma ação movida por partidos de oposição. Para o ministro, as universidades possuem autonomia e podem cobrar certificado de vacinação dos alunos. 

“Defiro a tutela de urgência para determinar a imediata suspensão do despacho de 29 de dezembro de 2021 do Ministério da Educação, que aprovou o Parecer 01169/2021/CONJUR- MEC/CGU/AGU, proibindo a exigência de vacinação contra a Covid-19 como condicionante ao retorno das atividades acadêmicas presenciais”, decidiu Lewandowski. 

A medida do MEC estava amparada no parecer da consultoria jurídica junto ao Ministério da Educação, que conta com integrantes da Controladoria-Geral da União (CGU) e da Advocacia-Geral da União (AGU). Para o ministério, a exigência somente poderia ocorrer por meio de lei. 

“A exigência de comprovante de vacinação para ingresso nas instituições de ensino seria um meio indireto à indução da vacinação compulsória, que somente poderia ser estabelecida por meio de lei", justificou o MEC. 

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