30/09/2014 às 18h10min - Atualizada em 30/09/2014 às 18h10min

Nomeados os membros do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente

O Prefeito José Roberto de Oliveira assinou Portaria nomeando os membros do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente –CMCDA– de Leopoldina, indicados pelas instituições envolvidas:

REPRESENTANTES DO GOVERNO MUNICIPAL

a)Representantes da Secretaria Municipal de Governo

Efetivo: Karla de Oliveira Daniel Pimentel e Suplente: Luiz Augusto Cabral

b)Representantes da Secretaria Municipal de Administração

Efetivo: Josefa Aparecida Figueira de Moraes Lopes e Suplente: Bruno Flores Gonçalves

c)Representantes da Secretaria Municipal de Assistência Social

Efetivo: Beatriz Brum Fonseca Meireles e Suplente: Letícia do Carmo Vale

d)Representantes da Secretaria Municipal de Fazenda

Efetivo: Sebastiana Célia Robert Tavares e Suplente: Edésio Gouvêa Andries

e)Representantes da Secretaria Municipal de Educação

Efetivo: Maria Aparecida Marques O. Lopes e Suplente: Regina Resende Vieira

f)Representantes da Secretaria Municipal de Saúde

Efetivo: Meire Maria Alves Toso e Suplente: Simonia Diana de Oliveira

g) Representantes da Casa Lar:

Efetivo: Haroldo José da Silva Fagundes Júnior e Suplente: Ueler dos Santos Souza

I – REPRESENTANTES DA ÁREA NÃO GOVERNAMENTAL:

a)Efetivo: Rejane Lima Moreira e Suplente: Luciane Aparecida de Souza Carlos

b)Efetivo: Roberta Campos Neto e Suplente: Ana Maria Cândido Vargas

c)Efetivo: Rogéria César Amorim Silva e Suplente: Sidilúcio Ribeiro Senra

d)Efetivo: Sandra Helena Montes Lupatini e Suplente: Maria Célia Morais de Oliveira

e)Efetivo: Vânia da Silva e Suplente: Valéria Ferraz Jacob

f)Efetivo: Andréia Vasconcelos Rodrigues Gesualdo e Suplente: Marlene Antônio de Oliveira

O ato oficial estabeleceu que os membros do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente –CMCDA, nomeados sejam empossados imediatamente. A Portaria fixou em dois anos o período de mandato dos membros do Conselho tornando-se automaticamente desnecessário qualquer ato administrativo que formalize sua dispensa ao final do prazo.

Assinada no dia 12/9, a Portaria teve seus efeitos retroativos ao dia 9/9 e foi publicada na edição nº 1338, desta segunda-feira, 29/9.

O que é Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente

O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA) foi criado para propor, deliberar e acompanhar as políticas públicas em prol das crianças e dos adolescentes no Município, atendendo às diretrizes do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), que vão desde a apresentação dos princípios das políticas de atendimento a essa população até a criação de instrumentos de controle e participação social.Instituído pela Lei nº 11.123, de 22 de novembro de 1991, regulamentada pelo Decreto nº 31.319/92, alterado pelo Decreto nº 44.728/04, o CMDCA é um órgão paritário, ou seja, é composto por membros, com igual número de representantes do poder público e da sociedade civil organizada.

Quais são seus Objetivos?

Desenvolver o respeito aos direitos da criança e do adolescente, agir junto a sociedade e aos orgãos públicos para que a criança e o adolescente estejam a salvo de qualquer forma de negligência, discriminação,exploração, violência, crueldade e opressão; propor e garantir uma política compatível com as reais necessidades da criança e do adolescente, proporcionando-lhes oportunidades e facilidades, por lei ou por outros meios, a fim de lhes facultar o desenvolvimento físico, mental, moral, espiritual e social em condições de liberdade e dignidade.

A principal competência do CMDCA

Formular a política municipal dos direitos da criança e do adolescente, definindo prioridades e controlando as ações de execução; opinar na formulação das .políticas sociais básicas de interesse da criança e do 1 adolescente e opinar sobre a destinação de recursos e espaços públicos para programações culturais, esportivas e de lazer voltadas para a infância e juventude e fixar critérios de utilização das doações subsidiadas e demais receitas.

 


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