Câmara questiona Poder Executivo pelo não cumprimento de Lei Municipal

A Lei nº 4242/2020 determina a identificação de todos os veículos oficiais ou a serviço dos Poderes Executivo e Legislativo.

Veículo da Câmara Municipal devidamente identificado

A lei existe para ser cumprida por todos, indistintamente. O descumprimento de uma legislação pode causar sérias consequências danosas para indivíduos, comunidade e nação.

Partindo dessa premissa, a Câmara Municipal de Leopoldina está questionando o Poder Executivo sobre o não cumprimento da Lei Municipal nº 4542, de 16 de setembro de 2020, de iniciativa do vereador José Augusto que dispõe sobre a obrigatoriedade de identificação dos veículos oficiais e a serviço da Administração Pública.

Esse assunto foi discutido durante a sessão ordinária da Câmara Municipal, realizada no dia 05 de abril de 2022.

Na oportunidade, José Augusto Cabral apresentou o Requerimento nº 32/2022, cujo texto solicita informações acerca do motivo de a Lei nº 4542/2020 não estar sendo cumprida no Município.

A lei determina que todos os veículos leves e pesados, oficiais ou participantes a serviço do Município, da administração direta e indireta, dos Poderes Executivo e Legislativo, serão identificados através de adesivos contendo o brasão oficial do Município, que deverá ser afixado nas duas portas laterais dianteiras dos veículos.

Para atender às atividades legislativas, a Câmara Municipal possui dois automóveis e uma motocicleta, devidamente identificados com os dizeres localizados junto ao brazão: “Câmara Municipal de Leopoldina” e “Uso exclusivo em serviço”.

Esse mesmo questionamento também foi feito pelo vereador Rogério Campos Machado de forma oral, durante o expediente de oradores inscritos. O parlamentar fez uma referência direta ao veículo adquirido pela Prefeitura para atender ao gabinete do Prefeito e que está circulando sem a devida identificação, contrariando o que determina a Lei nº 4542.

Após as discussões regimentais, o Requerimento foi aprovado por unanimidade e foi encaminhado ao Poder Executivo que deverá emitir uma resposta no prazo regimental de dez dias úteis.

Fonte> Câmara Municipal de Leopoldina