02/07/2024 às 18h24min - Atualizada em 02/07/2024 às 18h24min

EDITAL DE INTIMAÇÃO – RECONHECIMENTO DE PROPRIEDADE POR MEIO DE USUCAPIÃO EXTRAJUDICIAL

EDITAL DE INTIMAÇÃO – RECONHECIMENTO DE PROPRIEDADE POR MEIO DE USUCAPIÃO EXTRAJUDICIAL- Mauro Sérgio Fófano Júnior, Escrevente Substituto do Registro de Imóveis da Comarca de Leopoldina, Estado de Minas Gerais, na forma da lei, etc...Faz saber a tantos quantos este Edital virem ou dele conhecimento tiverem, que foi protocolizado nesta serventia em data de 02 de maio de 2024, sob o n° 89.656 o requerimento pelo qual, JOSÉ MARIA MIRANDA, aposentado, portador da Carteira de Identidade nº M-9.191.447, expedida pela SSP/MG, inscrito no CPF sob o nº 439.432.416-53, filho de José Miranda e Irene Sebastiana de Jesus Miranda, e sua esposa LUCIA MARIA VILELA MIRANDA, auxiliar de serviços gerais, portadora da Carteira de Identidade nº MG-10.367.324, expedida pela SSP/MG, inscrita no CPF sob o nº 032.873.986-36, filha de José de Assis Vilela e Ludovina Rita de Jesus, brasileiros, casados pelo regime da comunhão parcial de bens, depois da Lei Federal nº 6.515/77 (em data de 26/05/1984), residentes e domiciliados na Rua Professor José Lintz, n° 363, Bairro Mina de Ouro, nesta cidade de Leopoldina-MG, CEP: 36705-003, solicitaram o reconhecimento do direito de propriedade através da USUCAPIÃO EXTRAJUDICIAL, nos termos do art.216-A, da Lei Federal n° 6.015/73, do imóvel urbano constituído pelo lote de terreno situado na Rua Professor José Lintz, n° 363, Bairro Mina de Ouro, nesta cidade de Leopoldina-MG, CEP: 36705-003, com a área de 135,10m² (cento e trinta e cinco metros, dez decímetros quadrados), tendo 09,65m de largura na frente com a referida Rua; 09,65m de largura nos fundos com uma faixa de servidão e, em seguida, com Paulo Célio Ribeiro, CPF: 099.177.136-20; 14,00m de extensão do lado direito com Ana Maria Braga Costa, CPF: 006.398.056-80; e, 14,00m de extensão do lado esquerdo com Liliane Botelho Dias, CPF: 559.443.376-72, no qual se acha assentada uma casa residencial, medindo 80,09m² (oitenta metros, nove decímetros quadrados) de área construída, por eles edificada; sendo que o imóvel aqui referido possui como origem a transcrição das transmissões nº 10.483, fls. 82, Livro 3-G, do competente Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Leopoldina, Estado de Minas Gerais; e cadastro imobiliário nesta Municipalidade sob o no 01.005.005.0843.0001. Os Requerentes declararam que estão na posse mansa, pacífica e contínua do imóvel há mais de 11 (onze) anos ininterruptos. Assim sendo, ficam intimados terceiros eventualmente interessados e titulares de direitos reais e de outros direitos em relação ao pedido, apresentando impugnação escrita perante ao Oficial deste Registro de Imóveis, com as razões de sua discordância em 15 (quinze) dias corridos a contar da publicação deste, ciente de que, caso não contestado presumir-se-ão aceitos como verdadeiros os fatos alegados pela Requerente, sendo reconhecida a usucapião extrajudicial, com o competente registro conforme determina a Lei. Eventual impugnação deverá ser apresentada ao Cartório de Registro de Imóveis de Leopoldina, localizado na Rua Presidente Carlos Luz, n° 699, 3º Andar, Sala 302, Edifício Dona Luzia, centro, nesta cidade de Leopoldina-MG, CEP: 36700-052. Leopoldina, 28 de junho de 2024. O Escrevente Substituto (a)Mauro Sérgio Fófano Júnior.
 


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