Na sessão do dia 07 de outubro (terça-feira), na Câmara Municipal de Vereadores de Leopoldina, foi levado à discussão e votação o parecer da Comissão de Legislação e Redação acerca do projeto de lei n. 91/2013, de autoria do vereador Rodrigo Pimentel (PP), que alterava dispositivos do Código Tributário Municipal. O parecer da Comissão acompanhou o parecer jurídico, pela inconstitucionalidade do projeto.
O vereador progressista Rodrigo Pimentel, autor do projeto, usou da palavra para defender a constitucionalidade do projeto, ressaltando a flagrante ilegalidade da cobrança. Outros vereadores também usaram da palavra para defenderem suas posições.
Um dos argumentos dos vereadores que votaram a favor do parecer ao PL, pela ilegalidade, foi de que a matéria do PL seria de competência exclusiva do prefeito. A maioria da Câmara acompanhou o parecer da Comissão, tendo sido o PL enviado para o arquivo. O autor do projeto afirmou que apesar de não concordar com a posição dos colegas, respeita a decisão majoritária e diz que isso faz parte do processo legislativo democrático.
Além do autor do projeto, Rodrigo Pimentel (PP), votaram contra o parecer e a favor da apreciação do PL os vereadores Carlos Paturi (PT), Totõe Pimentel (PSDB), Pastor Darci (PV) e Jacques Villela (DEM).
Fonte: Comunicação de imprensa do vereador Rodrigo Pimentel, cujas informações podem ser obtidas e confirmadas através das atas da Câmara Municipal de Leopoldina, no site oficial ou na secretaria da própria Casa.
