Uma Portaria assinada pelo prefeito José Roberto de Oliveira e pela Procuradora Geral do Município, Viviane César Correa, publicada na edição nº 1366, de 6/11/2014, do Diário Oficial dos Municípios Mineiros, instaurou Processo Administrativo para apurar conduta da Empresa Ativa Médico Cirúrgica Eireli, em desacordo com o contrato firmado com o Município de Leopoldina.
Na mesma Portaria foi nomeada a Comissão Processante constituída pelos servidores Eduardo Ramos Duarte (Presidente) Maria Luíza Machado Faria (Secretária) e Fabrícia Guimarães da Silva, que vão apurar suposta má prestação de serviços pela empresa.
A atitude da Prefeitura foi justificada tendo em vista os termos elencados no Capítulo IV da Lei nº 8.666/93(Lei das Licitações). A empresa terá direito a ampla defesa e o contraditório. Foi estabelecido o prazo de 90 dias para a conclusão do Processo Administrativo.
Fonte: Diário Oficial dos Municípios Mineiros
