Motoristas de aplicativos podem ter que instalar câmeras em carros
Texto recebeu parecer pela legalidade. Projeto que trata de mecanismos de segurança na saída dos pedágios também avança.
Duas matérias que tratam de segurança na área do transporte começam a tramitar na ALMG - Foto: Guilherme Bergamini
Recebeu parecer pela legalidade, na manhã desta terça-feira (25/11/25), o Projeto de Lei (PL) 3.470/25, que dispõe sobre medidas de segurança para usuários e motoristas de aplicativos de transporte de passageiros.
A matéria, de autoria do deputado Charles Santos (Republicanos), tramita em 1º turno e foi analisada pela Comissão de Constituição e Justiça da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG).
Algumas das medidas de segurança citadas no texto, como cadastro e proibição do uso de dados de terceiros para motoristas, já estão contempladas na Lei 25.003, de 2024, que trata da segurança para condutores e usuários dos aplicativos.A matéria em análise propõe, porém, a instalação de câmeras de segurança nos carros, o que não está previsto na lei em vigor. Por isso, o relator, deputado Thiago Cota (PDT), propôs o substitutivo nº 1, de forma a acrescentar essa medida na norma de 2024.
Segundo o texto, os custos para a instalação do equipamento serão de responsabilidade dos motoristas.