A atitude da Prefeitura foi justificada tendo em vista os termos da Lei nº 8.66693(Lei das Licitações).O prefeito José Roberto de Oliveira assinou Portaria instaurando Processo Administrativo e ao mesmo tempo nomeando Comissão Processante, para apurar suposta prática de conduta em desacordo com as previsões do edital de Pregão Presencial pela Empresa Mercado da Alimentação Ltda, com base na ausência de cumprimento do contrato pela alegação de impossibilidade de entrega da mercadoria.
O ato oficial assinado pelo prefeito considerou que a conduta da empresa contratada está em desacordo com a legislação vigente e pode resultar na imputação das penalidades previstas no artigo 87 do referido Estatuto Licitatório, bem como da cláusula oitava do contrato administrativo nº. 192/2014.
A Portaria, publicada na edição nº 1368, de 10/11/2014, do Diário Oficial dos Municípios Mineiros, leva em consideração que, para imposição da penalidade cabível, é imperiosa a instauração de processo administrativo, com observância aos princípios constitucionais do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório.
Foram nomeados os servidores públicos, Viviani Cesar Corrêa, Maria Luiza Machado Faria, Fabrícia Guimarães da Silva sob a presidência desta última, para abertura e acompanhamento dos trabalhos provenientes do processo administrativo instaurado pela portaria, que foi publicada no Diário Oficial dos Municípios Mineiros, órgão no qual o Município de Leopoldina dá publicidade aos seus atos oficiais.
Prefeitura também apura se houve má prestação de serviços por outra empresa
Uma Portaria assinada pelo prefeito José Roberto de Oliveira e pela Procuradora Geral do Município, Viviane César Correa, publicada na edição nº 1366, de 6/11/2014, do Diário Oficial dos Municípios Mineiros, instaurou Processo Administrativo para apurar conduta da Empresa Ativa Médico Cirúrgica Eireli, em desacordo com o contrato firmado com o Município de Leopoldina.
Na mesma Portaria foi nomeada a Comissão Processante constituída pelos servidores Eduardo Ramos Duarte (Presidente) Maria Luíza Machado Faria (Secretária) e Fabrícia Guimarães da Silva, que vão apurar suposta má prestação de serviços pela empresa.
A atitude da Prefeitura foi justificada tendo em vista os termos elencados no Capítulo IV da Lei nº 8.666/93(Lei das Licitações). A empresa terá direito a ampla defesa e o contraditório. Foi estabelecido o prazo de 90 dias para a conclusão do Processo Administrativo.
Fonte: Diário Oficial dos Municípios Mineiros
