20/11/2014 às 17h46min - Atualizada em 20/11/2014 às 17h46min

Governador encaminha substitutivo a projeto sobre o Fhidro

Objetivo do dispositivo é aperfeiçoar o fundo de revitalização e preservação das águas, assim como suas diretrizes.

Objetivo do dispositivo é aperfeiçoar o fundo de revitalização e preservação das águas.

A Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) recebeu, durante a Reunião Ordinária de Plenário de terça-feira, 18/11, mensagem do governador na qual ele encaminha substitutivo ao Projeto de Lei (PL) 5.272/14, de sua autoria. O projeto altera a Lei 15.910, de 2005, com o intuito de incluir a Fundação Centro Internacional de Educação, Capacitação e Pesquisa Aplicada em Águas (Hidroex) entre os beneficiários dos recursos do Fundo de Recuperação, Proteção e Desenvolvimento Sustentável das Bacias Hidrográficas do Estado de Minas Gerais (Fhidro).

O substitutivo do governador Alberto Pinto Coelho tem o objetivo de atualizar e aperfeiçoar o próprio fundo e suas diretrizes, viabilizando a manutenção de suas ações de recuperação, proteção e desenvolvimento das bacias hidrográficas do Estado. Em exposição de motivos anexa ao substitutivo, a Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável e o Instituto Mineiro de Gestão das Águas (Igam) relembram que o arcabouço legal que dispõe sobre o Fhidro vem sofrendo constantes revisões, como essa agora proposta pelo Executivo.

Entre as principais alterações no fundo propostas pelo substitutivo, estão a inserção de novas ações, programas e projetos entre os beneficiários do Fhidro; a fixação de prazo de 25 anos para duração do fundo; e a alteração do percentual do fundo destinado à estruturação e operacionalização dos comitês de bacias, que passa a ser de 15 % dos recursos não-reembolsáveis, assim como a possibilidade de essas ações serem custeadas com 10 % da cobrança pelo uso dos recursos hídricos.

Outras modificações propostas são a destinação de recursos específicos a serem definidos anualmente pela Lei de Diretrizes Orçamentárias (LOA) e regulamentados por decreto para custeio de ações da Hidroex e a condensação na futura lei das atribuições da Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (Semad), do Igam, do grupo coordenador do Fhidro e do Banco de Desenvolvimento de Minas Gerais (BDMG) contidas nos decretos 44.314/06 e 45.230/09.

Por fim, o substitutivo estabelece também a alteração de 7,5 % para 10 % do percentual dos recursos da cobrança pelo uso da água que será destinado para custear as despesas dos entes do Sistema Estadual de Gerenciamento dos Recursos Hídricos (Segrh-MG), em especial as despesas das entidades equiparadas à agência de bacia, e a previsão de novas entidades a serem equiparadas à agência de bacia, em compatibilização àquelas previstas pela União.

O substitutivo ao PL 5.272/14 será agora analisado pela Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária.

Leia matéria na íntegra no Portal ALMG.
Fonte: ALMG


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