05/12/2014 às 08h54min - Atualizada em 05/12/2014 às 08h54min

Servidor sem concurso na mira da Justiça em Minas

Aline Louise
Hoje em Dia
Merendeiras das escolas da rede pública dos 78 municípios deverão ser concursadas (DIONE AFONSO 27/08/2012)

A farra dos cabides de empregos, comum nas pequenas cidades do Norte de Minas, pode estar perto do fim. Setenta e oito municípios da região foram convocados a assinar um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) com o Ministério Público Estadual, o Ministério Público do Trabalho, o Ministério Público Junto ao Tribunal de Contas e a Universidade Estadual de Montes Claros (Unimontes), para realização de um concurso público conjunto, ainda no primeiro semestre de 2015.

O objetivo do “concursão” é acabar com as contratações irregulares tanto no Executivo quanto no Legislativo de todas estas cidades. Inédita, a medida pode ser estendida para outras regiões de Minas.

Segundo o coordenador regional de Defesa do Patrimônio Público do Norte de Minas, promotor Paulo Márcio da Silva, atualmente as prefeituras da região mantêm a maioria de seus servidores com contratos precários. “Em alguns casos, de 60% a 70% dos funcionários são contratados. Em quase todas as cidades, estes servidores são bem mais numerosos que os de carreira”, comentou.

O promotor afirma que são comuns no Norte de Minas as contratações em troca de favores políticos. “A prefeitura contrata direto, sem concurso público, e esse pessoal vira cabo eleitoral do prefeito. Isso desvirtua, não profissionaliza a administração pública, que vira cabide de emprego”, acrescentou.

Com a assinatura dos TACs, o prefeito que admitir servidor sem concurso público a partir do segundo semestre de 2015 será penalizado. “Os casos irregulares serão acionados na Justiça, porque trata-se de um crime tipificado no Decreto Lei 201/67, e é também ato de improbidade administrativa”, disse Paulo Márcio.

O promotor ainda reforça que a lei apenas prevê contratações em situações excepcionais para atender demandas emergenciais, como em casos de calamidades. “E os prefeitos acabam adotando o contrato como regra”, critica.

Os cargos em comissão criados por lei são permitidos. “O que não pode são contratações irregulares para atividades típicas do serviço público, como motorista, gari, merendeira, professor, enfermeiro, médico. Todos que não forem contratados por concurso a partir do ano que vem e que, portanto, estiverem em desacordo com a lei, gerarão consequências para o prefeito”, reforçou o procurador do Ministério Público Junto ao Tribunal de Contas, Marcílio Barenco Corrêa de Mello.

Nestes casos, segundo o procurador, os servidores deverão ser afastados e o prefeito será responsabilizado pessoalmente. “Quem não se adequar ao Termo de Ajustamento de Conduta, vamos deflagrar representações no âmbito do Tribunal de Contas. O prefeito envolvido poderá inclusive ter que ressarcir as remunerações indevidas aos cofres públicos. Isso pode gerar ainda, como consequência do processo no Tribunal de Contas, o julgamento irregular das despesas com pessoal e até inelegibilidade, de acordo com a lei da ficha limpa”.

Servidor irregular fará concurso no Norte de Minas

Servidor irregular fará concurso no Norte de Minas

Municípios contabilizam quantos serão os funcionários dispensados

Neste momento, os municípios estão realizando levantamentos para saber ao certo quantos são os contratados que deverão ser dispensados nestas 78 prefeituras para chegar ao total de vagas que serão abertas no processo seletivo. Em princípio, o concurso será realizado em maio do ano que vem.

Todo o trabalho está sendo feito em parceria com a Universidade Estadual de Montes Claros. “A Unimontes fez as diretrizes para elaboração dos planos de cargos, carreiras e vencimentos nestes municípios envolvidos no processo. Com base nelas, eles vão fazer os editais dos concursos”, explica a assessora de gestão estratégica da Unimontes, Joelina da Conceição Alves de Almeida.

Segundo a assessora, na maioria das cidades norte-mineiras, a legislação está defasada, em desacordo com as exigências do Ministério Público e do Tribunal de Contas. “Por isso fizemos as diretrizes, para que cada um possa adaptar à sua realidade”.

O cronograma completo do “concursão” não foi elaborado porque há municípios que ainda não formalizaram a adesão ao Termo de Ajustamento de Conduta. Mas, de acordo com Joelina, foi estabelecida a data de 27 de fevereiro de 2015 como limite para que as 78 administrações concluam os projetos de lei prevendo a realização do concurso, e os aprovem nas Câmaras Municipais. As provas serão aplicadas pela Unimontes.

Secretário da Amams calcula uma redução de 24% no efetivo

A Associação dos Municípios da Área Mineira da Sudene (Amams) é parceira do Ministério Público na assinatura dos Termos de Ajustamento de Conduta para realização do concurso público conjunto por 78 municípios da região. A medida é vista com bons olhos pelos prefeitos, garante o secretário executivo da Amams, Luiz Lobo.

“Eles vão poder enxugar a máquina pública. Muitos prefeitos receberam as administrações inchadas. O concurso vai tornar mais adequada a estrutura à realidade econômica das cidades. Hoje, eles não conseguem arcar com a responsabilidade da folha de pagamento. Esse é um caminho importante e estratégico do ponto de vista jurídico e administrativo”, disse.

Luiz Lobo acredita que o “concursão” deve promover uma redução de cerca de 24% no número de funcionários públicos existentes nos municípios participantes. Ainda assim, afirma que a prestação de serviço para população será melhor. “Porque vamos ter um corpo de servidores mais qualificados, que de fato terão o perfil para o cargo demandado”.

Segundo o secretário da Amams, a medida também vai reduzir a pressão política que os prefeitos sofrem para oferecem cargos públicos em troca de favores.

O prefeito de Pirapora, Heliomar Valle da Silveira (PSB), o Léo Silveira, cujo município vai participar do “concursão”, também avalia a medida como positiva. Para ele, com maioria dos servidores concursados será possível “estabilizar a máquina pública”, já que a cada gestão os funcionários não poderão mais ser dispensados para contratação de novos trabalhadores por conveniências políticas. “Independentemente de quem for o prefeito, você passa a ter uma maioria estável, o que conserva a memória de programas em andamento, as informações importantes, as experiencias que tiveram êxito”.

Fora

Maior cidade do Norte de Minas, Montes Claros, não participará do “concursão”. Segundo o prefeito Ruy Muniz (PRB), a realidade do município é “mais complexa” do que a dos outros da região. Por isso, argumenta ele, a administração optou por fazer um concurso independente.

De acordo com Muniz, em 2015 a prefeitura irá realizar um grande concurso para o programa Saúde da Família. Serão abertas cerca de 2 mil vagas. Ele afirma que desde que assumiu a administração tem trabalhado para reduzir o número de contratados e privilegiar as admissões via concurso público.

“Quando eu entrei tínhamos 12.500 servidores, e apenas 2 mil eram efetivos. Hoje, são 4 mil efetivos e temos 5 mil contratados, ou seja, enxugamos também o quadro. A meta é, no final de 2016, termos 10 mil servidores, sendo apenas 2 mil contratados”
 

 

 

 


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