18/12/2014 às 23h47min - Atualizada em 18/12/2014 às 23h47min

Sancionada lei que reduz ICMS sobre o álcool combustível em Minas

Publicada nesta quarta (17), a nova norma reduz para 14% a aliquota do etanol e eleva para 29% a da gasolina.

A Lei só produzirá efeitos decorridos noventa dias dessa publicação.

O Diário Oficial Minas Gerais publicou, na edição de quarta-feira (17/12/14), a sanção do governador Alberto Pinto Coelho à Lei 21.527, que altera a Lei 6.763, de 1975, que consolida a legislação tributária do Estado. A nova norma reduz a alíquota do ICMS sobre o etanol de 19% para 14%. Como medida compensatória à redução proposta, é elevada a alíquota do imposto sobre a gasolina, que passa de 27% para 29%.

A lei ainda autoriza o Estado a conceder crédito outorgado de ICMS às empresas de geração, transmissão e comercialização de energia elétrica que adquirirem energia solar produzida em Minas Gerais. Esse crédito será concedido anualmente a partir de 2018, por um período de dez anos. Limitado a R$ 50 milhões por ano (valor que será reajustado pela variação da Ufemg), esse crédito destina-se à aquisição de, no mínimo, 321.930 megawatts-hora de energia por ano. O benefício está condicionado à transferência de tecnologia para produção de painéis fotovoltaicos aos fabricantes instalados em Minas Gerais.

Minas Caixa - Conforme a Lei 21.527, o Estado também poderá incorporar o patrimônio remanescente do já liquidado plano de previdência complementar MinasCaixa RP-2. Os ativos financeiros desse fundo serão repassados pelo liquidante para a conta única do Tesouro Estadual, que ficará responsável pelo pagamento dos benefícios do plano. O liquidante deverá saldar todas as dívidas do plano antes de proceder a transferência dos ativos ao Estado. Os assistidos e pensionistas do plano MinasCaixa RP-2 terão a opção de se filiarem ao Instituto de Previdência dos Servidores do Estado de Minas Gerais (Ipsemg), exclusivamente para fins de assistência médica, hospitalar, farmacêutica e odontológica, mediante contribuição específica.

A matéria tramitou na Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) na forma do Projeto de Lei (PL) 5.494/14, de autoria do Executivo, e foi aprovado pelo Plenário no dia 15/12. Objeto de polêmica entre a base aliada e a oposição, em razão de dez emendas enviadas pelo próprio governador, a aprovação da proposta só foi possível após um acordo entre as lideranças.

O projeto foi aprovado na forma do substitutivo nº 2, apresentado em Plenário pelo relator, deputado Rômulo Viegas (PSDB), que incorporou o substitutivo nº 1, da Comissão de Constituição e Justiça, e a emenda nº 10, do governador. A proposição foi aprovada após o acordo, em turno único, porque tramitou em regime de urgência e o prazo (45 dias) esgotara-se.

Embora entre em vigor na data da publicação, a Lei só produzirá efeitos decorridos noventa dias dessa publicação.

Fonte: Assessoria de Imprensa da ALMG


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