O Juiz de Direito da Vara Criminal, da Infância e Juventude, de Execuções Penais e de Precatórias Criminais da Comarca de Leopoldina, Dr. Flávio Mondaini, assinou na terça-feira, 3 de fevereiro, edital abrindo inscrições no período de 23 de fevereiro a 23 de junho deste ano, para a seleção pública de projetos de entidades públicas ou privadas com finalidade social, ou atividades de caráter essencial à segurança pública, educação e saúde que atendam às áreas vitais de relevante cunho social, para serem beneficiadas com recursos financeiros oriundos de prestação pecuniárias, objeto de transações penais e sentenças condenatórias.
O edital estabelece que as entidades interessadas em se tornar beneficiárias dos recursos deverão atender a vários requisitos e apresentar diversos documentos, além de uma descrição detalhada do projeto a ser contemplado e sua relevância bem como o público a ser beneficiado.
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