25/02/2015 às 13h51min - Atualizada em 25/02/2015 às 13h51min

Especialista defende regulamentação da Lei Anticorrupção e mecanismo para proteger denunciantes

Segundo o advogado, a lei é boa, mas é preciso haver mudanças, pois tem algumas falhas que precisam ser solucionadas para garantir que ela funcione.

Ricardo Martins Limongi.

Em vigor há mais de um ano, a Lei Anticorrupção significou avanço em direção à integridade para o Brasil. No entanto, a legislação ainda carece de uma regulamentação para que sua aplicação se torne viável. “A corrupção prejudica não somente o poder público, mas em grande escala o setor produtivo”, declara o advogado especialista em Direito Empresarial, Administrativo e Societário, Ricardo Martins Limongi – sócio da Sociedade Limongi Faraco Ferreira Advogados. Ele alerta que tal prática resulta em perda de competitividade para a indústria. Ricardo Limongi defende mudanças no texto da lei para que as empresas tenham garantias para denunciar situações de achaque sem o risco de represália.

“A Lei 12.846/2014, que prefiro chamar de lei da integridade, faz com que os sócios, diretores e executivos das empresas se tornem corresponsáveis na prevenção, monitoramento e denúncia de corrupção. Em grande medida, a lei nos coloca no padrão internacional e tem o potencial para tornar o mercado mais íntegro”, aponta o especialista.

Segundo o advogado, a lei é boa, mas é preciso haver mudanças, pois tem algumas falhas que precisam ser solucionadas para garantir que ela funcione. Além disso, é imprescindível que a lei seja regulamentada. “O principal é que a regulamentação faça uma distinção clara das empresas que fazem de tudo para monitorar, prevenir e denunciar a corrupção daquelas que não fazem. E que elas sejam, portanto, incentivadas a fazer isso. Haverá, porém, a necessidade de uma lei adicional, pois a atual pressupõe que é sempre o ator privado que alicia quem está no Estado. Isso, infelizmente, acontece, mas tem um outro lado que não está previsto na lei, que é o achaque, quando um agente do Estado utiliza o poder que ele tem para extorquir empresas e pessoas. E isso também é muito comum. Portanto, avalio que seja preciso criar um mecanismo para proteger a sociedade civil – empresas, cidadãos e organizações – desse uso indevido da força do Estado. Precisamos também de um canal de denúncias que realmente preserve a pessoa, para evitar que haja retaliação. Por fim, é preciso haver uma distinção no tratamento das pequenas e médias empresas”, esclarece Limongi.

Estudos mostram que empresas envolvidas em corrupção têm produtividade, em média, 20% menor por trabalhador. Na economia como um todo, as empresas que trabalham em ambientes corruptos são 70% menos eficientes que aquelas onde virtualmente não há corrupção. Portanto, do ponto de vista da empresa, a corrupção é um custo, não promove a competitividade e interfere na prestação de serviços públicos, como segurança e infraestrutura.

Fonte: Fábio Saltiél- Meregalli Consultoria em Comunicação


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