12/03/2015 às 14h59min - Atualizada em 12/03/2015 às 14h59min

Plenário do senado anula norma que exigia emplacamento de tratores

CNA defendia fim da medida por onerar custos dos agricultores

Emplacamento de tratores agrícolas não será mais exigido.

O Plenário do Senado anulou nesta terça-feira (10) a Resolução 429/2012, do Conselho Nacional de Trânsito (Contran). A norma estabelece critérios para o registro de tratores destinados a puxar ou arrastar maquinaria de qualquer natureza ou a executar trabalhos agrícolas e de construção ou pavimentação.

A manifestação dos senadores foi comemorada pela Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil (CNA) que sempre lutou contra a medida. Estudos da CNA mostram que a medida, caso fosse mantida, elevaria os custos dos produtores rurais.

A decisão tomada pelo plenário do Senado foi baseada no Projeto de Decreto Legislativo (PDS) 124/2013, apresentado pelo senador Blairo Maggi (PR-MT). Blairo lembrou que o Código de Trânsito Brasileiro (Lei 9.503/1997) é bastante claro quanto a seu escopo: “o trânsito de qualquer natureza nas vias terrestres do território nacional, abertas à circulação, rege-se por este Código” (artigo 1º).

Argumento - Diante disso, argumentou o senador, o interior de fazendas e outras áreas privadas destinadas à produção agropecuária não estão abrangidos no conceito de “vias terrestres abertas à circulação”, logo não são regidas pelo Código de Trânsito.

Na opinião do senador Blairo Maggi, o Contran não pode regulamentar a circulação de máquinas agrícolas utilizadas fora das vias públicas, exigindo-lhes Certificado de Registro Veicular, como propunha a resolução.

Para Blairo Maggi, o Contran exorbitou do poder regulamentador do Poder Executivo. O projeto seguiu para exame na Câmara dos Deputados.

Enviado pela Assessoria de Comunicação CNA
 


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