O CMDCA-Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Leopoldina, publicou edital estabelecendo datas, prazos e regras do processo seletivo de escolha, em data unificada em todo território nacional, de candidatos à eleição de conselheiros titulares e suplentes do Conselho Tutelar no Município de Leopoldina, para cumprirem mandato entre 2016 e 2019.
As inscrições, que são gratuitas, já estão sendo realizadas desde o dia 06 de abril e se estenderão até o dia 04 de maio, na sede da Secretaria Municipal de Assistência Social, à Rua Tiradentes, 112, Centro, no horário das 12h às 16h, de segunda a sexta-feira.
Serão eleitos cinco Conselheiros Tutelares (ambos os sexos), com seus respectivos suplentes por ordem de classificação com mandato de quatro anos, e posse no dia 10 de janeiro de 2016.
O processo de seleção dos candidatos vai indicar os considerados aptos a concorrerem à eleição para a função de Conselheiro Tutelar. O processo de escolha ocorrerá com o número mínimo de 10 pretendentes devidamente habilitados.
Caso o número de pretendentes habilitados seja inferior a 10, o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente poderá suspender o trâmite do processo de escolha e reabrir prazo para inscrição de novas candidaturas, sem prejuízo da garantia de posse dos novos conselheiros ao término do mandato em curso.
Processo de Seleção consistirá em três etapas.
A primeira etapa consistirá na realização da inscrição, que deverá ser acompanhada de todos os documentos e requisitos exigidos, de acordo com este Edital e de conformidade com a Lei Municipal nº 4.120/2013. A segunda etapa consistirá na avaliação de conhecimentos específicos sobre o Estatuto da Criança e Adolescente (ECA) e uma redação. Por sua vez, a terceira etapa consistirá na avaliação psicológica e uma entrevista. Após o candidato obter sua aprovação no Processo de Seleção, estará apto para o Processo de Eleição.
Os requisitos para a função de Conselheiro Tutelar
a)Reconhecida idoneidade moral, comprovada por certidão de antecedentes criminais, expedida pelo Departamento da Polícia Civil de Leopoldina bem como de Certidão negativa dos distribuidores criminais da Justiça Federal e Estadual e de seus respectivos Juizados Especiais dos lugares em que haja residido nos últimos 02 anos.
b)Idade superior a 21 anos, comprovada através de fotocópia autenticada do documento oficial de identidade, da qual constem filiação, retrato e sua assinatura e CPF.
c)Residência no município há mais de 02 anos, que deverá ser comprovado através de cópia autenticada do comprovante de IPTU, água, luz ou telefone em nome do candidato, ou, ainda em nome do cônjuge, pai ou mãe, mediante declaração com firma reconhecida por verdadeira em cartório do titular do endereço declarando a residência do candidato.
d)Escolaridade mínima de nível médio (2º grau), comprovado através de fotocópia autenticada do certificado de conclusão.
e)Ter reconhecida experiência de atuação de no mínimo dois anos na área de atendimento, promoção e defesa dos direitos fundamentais de crianças e adolescentes, comprovada por meio de declarações, certidões, atestados e outros documentos que comprovam a experiência.
f)Não ter sofrido penalidade de perda de mandato de conselheiro tutelar no período vigente.
g)Título de Eleitor, comprovado por fotocópia autenticada, e de certidão, que se encontra em dias com as obrigações eleitorais acompanhada de sua autenticidade, quando for emitida pela internet.
h)Não exercer mandato político.
i)Não ter sido condenado em processo criminal, transitado em julgado.
j)Estar no pleno gozo das aptidões física e mental para o exercício do cargo de conselheiro tutelar, comprovado por atestado médico.
h) divulgar, imediatamente após a apuração, o resultado oficial do processo de escolha.
Fontes: Secretaria Municipal de Assistência Social e site da Prefeitura de Leopoldina.
