A presidente do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Leopoldina-CMDCA, Janlibe Lanne Almeida Dibo Therpin, divulgou na edição nº 1502, de 25 de maio, do Diário Oficial dos Municípios Mineiros, edital com a prorrogação até a próxima sexta-feira, 19 de junho, do prazo para as inscrições do processo de escolha dos membros do Conselho Tutelar do Município de Leopoldina, para a gestão 2016/2019, alterando o Cronograma das Etapas. O prazo para interposição de recurso quanto ao deferimento, indeferimento de inscrição ou impugnação de candidatura será aberto de 24 a 30 de junho.
O que é o Conselho Tutelar
O Conselho Tutelar foi criado com o Estatuto da Criança e do Adolescente (em 1990) e é um dos órgãos que compõem o Sistema de Garantia de Direitos da Criança e do Adolescente. É responsabilidade das prefeituras e criação a manutenção de pelo menos um Conselho Tutelar em cada município brasileiro. Cinco conselheiros escolhidos pela comunidade formam o Conselho.
O Conselho Tutelar tem a função de tomar providências em casos de ameaças ou violação dos direitos da criança e do adolescente. Ao ser informado de um caso, o Conselho Tutelar deve atuar para garantir que a transgressão do direito não aconteça ou que o direito seja restaurado, caso a violação já tenha acontecido.
Como o Conselho Tutelar deve atuar?
O Conselho Tutelar não trabalha sozinho, ele atua dentro de uma rede, o chamado Sistema de Garantia de Direitos da Criança e do Adolescente. O Conselho Tutelar deve ter à sua disposição serviços públicos que possam efetuar as avaliações necessárias e executar as medidas aplicadas. Sem uma rede de serviços e programas, o Conselho Tutelar pode fazer pouco por uma criança ou adolescente em situação de risco.
O Conselho não deve apenas aguardar a chegada das denúncias. Deve ser atuante e ter uma preocupação preventiva, aplicando medidas e efetuando encaminhamentos diante da simples ameaça de violação dos direitos de uma criança ou de um adolescente
Confira o cronograma das etapas
| Item | Etapa | Data |
| 01 | Publicação do edital de abertura do processo de inscrição e eleição de candidatos ao Conselho Tutelar do Município de Leopoldina (MG) | 03/04/15 |
| 02 | Inscrição de candidaturas | 06/04 a 19/06/15 |
| 03 | Análise de pedidos de registro de candidatura | Até 23/06/15 |
| 04 | Publicação da relação de candidatos inscritos | Até 24/06/15 |
| 05 | Interposição recurso quanto ao deferimento ou indeferimento de inscrição/impugnação da candidatura | 24/06 a 30/06/15 |
| 06 | Notificação dos candidatos impugnados quanto ao prazo para defesa | 30/06 a 06/07/15 |
| 07 | Análise e decisão dos pedidos de impugnação pela Comissão Especial Eleitoral | Até 08/07/15 |
| 08 | Interposição de recurso contra a decisão da Comissão Especial Eleitoral ao Plenário do CMDCA | 08/07 a 09/07/15 |
| 09 | Análise e decisão dos recursos pelo Plenário do CMDCA e homologação das inscrições | Até 14/07/15 |
| 10 | Publicação da lista dos candidatos aptos para realizar a prova objetiva de conhecimentos e de redação | Até 15/07/15 |
| 11 | Data da realização da prova objetiva de conhecimento e de redação | 26/07/15 |
| 12 | Divulgação do gabarito preliminar | 28/07/15 |
| 13 | Interposição de recurso quanto às questões da prova objetiva de conhecimentos e de redação | 29/07 a 30/07/15 |
| 14 | Análise e decisão dos recursos pela Comissão Especial Eleitoral | Até 04/08/15 |
| 15 | Interposição de recurso contra a decisão da Comissão Especial Eleitoral ao Plenário do CMDCA | 05/08 a 06/08/15 |
| 16 | Divulgação gabarito oficial e do julgamento dos recursos relativos às questões da prova de conhecimentos e de redação | Até 13/08/15 |
| 17 | Publicação dos candidatos aprovados na prova de conhecimento e de redação e convocação para se submeterem-se à avaliação psicológica | 14/08/15 |
| 18 | Realização da avaliação psicológica e da entrevista | 23/08/15 |
| 19 | Divulgação do resultado da avaliação psicológica | 26/08/15 |
| 20 | Interposição de recurso quanto ao resultado da avaliação psicológica | 27/08 a 28/08/15 |
| 21 | Análise e decisão dos recursos pela Comissão Especial Eleitoral | Até 01/09/15 |
| 22 | Interposição de recurso contra a decisão da Comissão Especial Eleitoral ao Plenário do CMDCA | 02/09 a 03/09/15 |
| 23 | Divulgação oficial do resultado da avaliação psicológica e da entrevista e julgamento dos recursos pelo Plenário do CMDCA | Até 07/09/15 |
| 24 | Publicação da relação de candidatos habilitados a participarem da eleição | 08/09/15 |
| 25 | Período da campanha eleitoral | Até 02 (dois) antes da eleição |
| 26 | Reunião para firmar compromisso com os candidatos habilitados para lhes dar conhecimento formal das regras do processo de escolha (art. 11, § 6º, I, Res. 170/2014 – CONANDA) | 09/09/15 |
| 28 | Dia da eleição | 04/10/15 |
| 29 | A medida em que os votos forem sendo apurados, poderão os candidatos apresentar impugnações, que serão decididas de plano pela Comissão Especial Eleitoral, de tudo fazendo registro | Imediatamente |
| 30 | Interposição de recurso contra a decisão da Comissão Especial Eleitoral ao Plenário do CMDCA | 05/10 a 06/10/15 |
| 31 | Divulgação do resultado da eleição e julgamento dos recursos pelo Plenário do CMDCA relativos à apuração dos votos dos candidatos | Até 14/10/15 |
| 32 | Prazo para interposição de recursos relativos ao resultado da eleição | 15/10 a 16/10/25 |
| 33 | Análise e decisão dos recursos pela Comissão Especial Eleitoral | Até 26/10/15 |
| 34 | Interposição de recurso contra a decisão da Comissão Especial Eleitoral ao Plenário do CMDCA | 27/10 a 28/10/15 |
| 35 | Divulgação do julgamento dos recursos pelo Plenário do CMDCA relativos ao resultado da eleição | Até 05/11/15 |
| 36 | Publicação do resultado final com a respectiva homologação do processo | 05/11/15 |
| 37 | Diplomação dos candidatos eleitos | 10/11/15 |
| 38 | Nomeação pelo Poder Executivo Municipal dos 05 candidatos mais votados | 18/11/15 |
| 39 | Posse dos conselheiros tutelares | 10/01/16 |
