Prefeito José Roberto de Oliveira e o presidente da ACCL, Baldoíno Ináio de Abreu.(FotoO prefeito José Roberto de Oliveira sancionou a Lei nº 4.236, de 13 de maio de 2015, aprovada por unanimidade pela Câmara Municipal de Leopoldina, outorgando a concessão para exploração do Matadouro Municipal à Associação dos Comerciantes de Carnes de Leopoldina – ACCL, pelo prazo de 20 anos a contar do dia 25 de maio de 2015, data em que foi publicada na edição nº 1.502, do Diário Oficial dos Municípios Mineiros.
A concessão abrange todas as obras, benfeitorias e bens existentes e as que venham a ser implantados pela concessionária, incluindo sua operação comercial e manutenção até 25 de maio de 2035. Expirado o prazo de concessão, reverterá ao Município à propriedade de todas as benfeitorias que forem realizadas ao longo do período da concessão, independentemente de qualquer notificação e sem qualquer ônus ao Poder Público Municipal.
A Associação dos Comerciantes de Carnes de Leopoldina – ACCL, concessionária que explora e administra o Matadouro de Municipal continuará a ser responsável pelo seu eficaz funcionamento, segundo as normas e critérios sanitários, ambientais e que os que forem expedidos pelo Poder Executivo Municipal no contrato de concessão, assinado pelo prefeito José Roberto de Oliveira e pelo presidente da ACCL, Baldoíno Inácio de Abreu.(Foto)
A ACCL é obrigada a incluir em seu estatuto, a participação de todos aqueles que vierem a se inscrever como comerciantes de carnes no âmbito do Município de Leopoldina e que utilizar do Matadouro Municipal. A partir da assinatura do novo contrato, a Associação dos Comerciantes de Carnes de Leopoldina assumirá inteira responsabilidade do Matadouro perante a Administração Municipal, pelo cumprimento das leis, regulamentos, decretos e ao exercício do Poder de Polícia, aplicáveis às atividades do Abatedouro que poderão ser terceirizadas no desenvolvimento de atividades inerentes, acessórias ou complementares ao serviço concedido, bem como a implementação de projetos associados, sem nenhum qualquer ônus para a Prefeitura de Leopoldina, sendo inteira e exclusiva responsabilidade da Associação dos Comerciantes de Carnes de Leopoldina.
A Vigilância Sanitária, órgão subordinado à Secretaria Municipal de Saúde, será responsável pela fiscalização, zelando pela boa qualidade da prestação do serviço, receber, apurar e solucionar queixas e reclamações dos usuários, mediante requerimento administrativo próprio. No exercício da fiscalização, a Vigilância Sanitária terá acesso aos dados relativos à administração da concessionária referente ao Matadouro, bem como a inspeção dos animais abatidos no local.
A ACCL tem por obrigação permitir aos encarregados da fiscalização, livre acesso, em qualquer época, às obras, aos equipamentos e às instalações integrantes do serviço, bem como a seus registros contábeis e serviços realizados. As contratações, inclusive de mão-de-obra, feitas pela concessionária serão regidas pelas disposições de direito privado e pela legislação trabalhista, não se estabelecendo qualquer relação trabalhista entre os terceiros contratados pela concessionária e o Município de Leopoldina.
Agradecimentos
O presidente da Associação dos Comerciantes de Carnes de Leopoldina, Baldoíno Inácio de Abreu fez questão de agradecer à sua diretoria, especialmente ao diretor Hélio Marinato Montes que tem dado todo o suporte necessário à boa gestão da ACCL além do colaborador Jorge Diana e do gerente Geraldo, dos associados e demais funcionários do Matadouro.
